05/09/2025 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:00

Classe retificada de HABEAS DATA CÍVEL (110) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de TARANTINI PEREIRA FREIRE em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:10

Decorrido prazo de JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 23:56

Juntada de petição
09/06/2025 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:27

Juntada de petição
14/02/2025 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2025 17:11

Outras Decisões
29/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:05

Juntada de petição
14/07/2024 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:44

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:47

Decorrido prazo de TARANTINI PEREIRA FREIRE em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 18:36

Juntada de petição
29/09/2023 10:55

Juntada de petição
19/09/2023 02:51

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800740-11.2021.8.10.0138 IMPETRANTE MARIA DAS GRAÇAS SANTOS AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE URBANO SANTOS-MA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS SENTENÇA Trata-se de HABEAS DATA intentado por Maria das Graças Santos em face de ato da Secretária de Finanças do Município de Urbano Santos/MA, ambos devidamente qualificados na inicial.

Narra a impetrante que é servidora pública do município desde 1973 e que, ao requerer sua aposentadoria, foi informada que determinadas quantias descontadas em seu contracheque não foram repassadas ao INSS a título de contribuições previdenciárias.

Através de requerimento administrativo, a impetrante solicitou a declaração de contribuição, no entanto a documentação somente trouxe o período de contribuição de 2018 a 2021.

Deferido o pedido inicial, ID nº 74269662, a parte impetrada deixou transcorrer o prazo para apresentar as devidas informações.

Posteriormente, o impetrado apresentou contestação, ID nº 77173678, alegando que a inicial havia perdido o objeto em razão do fornecimento da documentação citada acima.

O Ministério Público, ID nº 87481816, manifestou pela procedência do pedido. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, o impetrado afirma que houve perda do objeto da ação, já que ao ser notificado judicialmente apresentou a documentação.

Porém, ele somente apresentou ficha financeira entre o período de 2013 a 2021 (ID nº 77173680), ressaltando que a notificação exigia o fornecimento da ficha integral.

No mérito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXXII, instituiu o habeas data, prevendo a alínea a, do referido dispositivo, o seu cabimento com a finalidade de descortinar informação relativas à pessoa do impetrante constante em banco de dados governamentais ou de caráter público, o que foi reafirmando pela Lei nº 9.507/97, em seu art. 7, inciso I.

Conforme relatado a impetrante busca expedição de ficha financeira de todo o período que trabalhou para o Município de Urbano Santo-MA.

Nesse sentido, é evidente que o município se caracteriza como uma entidade governamental é que, portanto, deve assegurar ao impetrante as informações relativas à sua pessoa.

Por outro lado, observa-se que a inicial se encontra devidamente instruída, conforme estabelece o art. 8 da Lei nº 9.507/97, com os devidos documentos necessários, conforme os IDS 46596917 e 46597677.

Dessa forma, assiste total razão à impetrante, a quem deve ser assegurado o acesso aos seus dados solicitados.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao impetrado que preste à impetrante acesso a fichas financeiras com detalhamento em especial sobre o quantum remuneratório e os descontos previdenciários realizados pela municipalidade desde o início do vínculo laboral da impetrante (06.02.1973), caso existentes, até a data da efetiva disponibilização da informação.

Fixo, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.507/97, o dia 29/09/2023, às 10hs, para que a autoridade coatora apresente as informações acima determinadas.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive pessoalmente a autoridade coatora (Secretário Municipal de Finanças de Urbano Santos).

SERVE CÓPIA ASSINADA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Urbano Santos, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
14/09/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 00:24

Julgado procedente o pedido
19/04/2023 22:42

Conclusos para despacho
19/04/2023 22:42

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:03

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/03/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 12:59

Juntada de Certidão
22/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:39

Conclusos para despacho
05/10/2022 12:38

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:11

Juntada de contestação
16/09/2022 10:27

Juntada de petição
31/08/2022 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2022 20:48

Juntada de diligência
23/08/2022 13:51

Expedição de Mandado.
23/08/2022 12:57

Outras Decisões
31/05/2021 10:38

Conclusos para decisão
31/05/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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