08/01/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 11:09

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 16/11/2023 23:59.
17/10/2023 01:46

Decorrido prazo de JESSICA ARIELA MARTINS SILVA em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:39

Juntada de petição
23/09/2023 04:59

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800700-06.2023.8.10.0026 Assunto: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: IRCON CONSTRUCOES LTDA Réu: SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS-MA, Sra.

Camila Ferreira Costa RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: IRCON CONSTRUCOES LTDA vs.

SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS-MA, Sra.

Camila Ferreira Costa Identificação do Caso: [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] Suma do pedido: Em liminar e no mérito: a emissão e entrega de alvará de funcionamento da empresa impetrante relativamente ao ano de 2023.

Suma da Contestação: Não há.

Principais ocorrências: 1.

Determinada a intimação previa do ente público para manifestação quanto ao pedido liminar, tendo decorrido prazo sem manifestação pelo ente público. 2.

Concedida a medida liminar. 3.

Comprovado o cumprimento da obrigação pelo ente público. 4.

Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e concessão da segurança ao impetrante. 5.

Não prestadas as informações pelo ente público. 6.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

O cerne da controvérsia reside no controle de legalidade do ato administrativo que negou a emissão de alvará de funcionamento à empresa impetrante.

Descabe, no entanto, condicionar a emissão de alvará ao pagamento de débitos fiscais.

Não há encaminhamento legislativo que acolha essa condicionante (art. 37, CF - princípio da legalidade) Com fundamento no art. 487, I, CPC, CONCEDO a ordem de segurança pleiteada, ratificando a liminar concedida e, por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito.

Sem honorários (Súmula, n. 512, STF).

Sem reexame necessário - art. 496, §3º, inciso II, Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da sucumbente ser a Fazenda Pública.

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
20/09/2023 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 08:38

Conclusos para julgamento
05/07/2023 18:40

Juntada de petição
27/06/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/04/2023 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 09/03/2023 23:59.
03/04/2023 19:51

Juntada de petição
28/03/2023 15:02

Juntada de petição
26/03/2023 22:40

Juntada de petição
23/03/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:53

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 10:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:58

Juntada de Certidão
12/03/2023 17:23

Juntada de petição
23/02/2023 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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