TJMA - 0801666-38.2019.8.10.0016

Processo: 0801666-38.2019.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: ANA LIS DUARTE ASSUNCAO DE FREITAS Advogado: LUANA DUARTE ASSUNCAO DE FREITAS OAB: MA17627  DEMANDADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado: FERNANDO JOSE GARCIA OAB: SP134719  INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: "SENTENÇA.

Alega o autor que contratou seguro viagem perante esta Ré para cobertura securitária de sua viagem para Ásia e Europa, durante o período de 29 de outubro de 2019 a 12 de novembro de 2019.

Relata que, no dia 12 de novembro de 2019, o seu voo de Frankfurt para o Rio de Janeiro foi cancelado pela companhia aérea Lufthansa, o que lhe causou gastos extras.

Aduz que ao contatar a Ré visando o recebimento da indenização securitária por cancelamento do voo, com o pagamento do Capital disposto na apólice, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), recebeu a negativa.

Assim, a autora ingressou com a presente ação visando à condenação da reclamada à obrigação de pagar uma indenização securitária por cancelamento de voo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em sua defesa, a ré requer que seja reconhecida a conexão da presente ação com as ações de nº 0800035-25.2020.8.10.0016 e nº 0800176-50.2020.8.10.0014 e n° 0800014-49.2020.8.10.0016.

No mérito, alega que a apólice do seguro foi cancelada antes da viagem, pois a filha da Autora contestou a cobrança junto a operadora do cartão de crédito, sendo reembolsada da quantia, portanto, o evento vivenciado não possuía cobertura.

Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Primeiramente, é importante destacar que os processos nºs 0801938-14.2016.8.10.0153, 0801940-81.2016.8.10.0153 e 0801939-96.2016.8.10.0153 possuem as mesmas partes e causa de pedir, incluindo pedido indenizatório decorrente de uma mesma cadeia de fatos, tanto que a narrativa dos mesmos é praticamente idêntica nas três petições iniciais dessas ações.

Nesse sentido, o CPC/2015 dispõe: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (..) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Portanto, embora considere que as acenadas ações são conexas, pois dizem respeito a uma mesma cadeia de fatos, em consulta ao sistema PJE verifico que os processos 0800035-25.2020.8.10.00016; 0800176-50.2020.8.10.0014; 0580014-49.2020.8.10.0016 foram julgados extintos sem resolução de mérito, de modo que não há como reuni-los.

Pois bem, feita essa consideração inicial, passo à análise do mérito.

Adentrando na análise do mérito, vejo que se trata de verdadeira relação de consumo, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, deste diploma legal.

Em sua defesa, a requerida juntou tela afirmando que o seguro foi cancelado a pedido da filha da autora (titular do cartão de crédito) que contestou a cobrança do seguro, sendo, inclusive, reembolsada.

Ocorre que a tela anexada no bojo da defesa está ilegível e, portanto, não se presta a confirmar os fatos mencionados.

Não obstante a ré demonstrar que o evento vivenciado pela parte autora não possuía cobertura, para tanto, anexou as Condições Gerais Seguro Viagem individual, onde consta nas cláusulas 32.2 e 2.2.1 as hipóteses de cobertura do seguro contratado em caso de cancelamento e interrupção de viagem.

Nesse viés, observo que restou demonstrado que o seguro não previa cobertura para o evento vivenciado pela autora, qual seja, cancelamento de viagem pela CIA Aérea.

Insta destacar que a apólice de seguro visa que, mediante o pagamento do prêmio, os segurados tenham à sua disposição cobertura securitária, contudo, tal cobertura se limita à ocorrência de eventos previsto em suas Condições Gerais.

E, no caso em testilha, o fato experimentado pela autora não possuía cobertura, de modo que não há que se falar em pagamento de indenização securitária, tampouco em responsabilidade da ré.

Por isso, entendo não ter havido violação ao direito de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do CDC e, por conseguinte, irregularidade na ausência de pagamento do seguro, vez que o evento não é abrangido pelo Seguro Viagem contratado.

Neste norte, se a autora adquiriu seguro sem atentar para todas as informações pertinentes, entendo que os danos que alega ter suportado decorreram por culpa exclusiva desta, o que exime a reclamada de ser responsabilizada, consoante disposto no CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em sendo assim, considerando que não há cobertura securitária na apólice para a situação vivenciada, bem como inexistindo vício de informação ou falha na prestação dos serviços da requerida, não há que se falar em indenização de qualquer natureza.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, face o disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Em havendo o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, data do sistema.

São Luís/MA, 02 de dezembro de 2020.

Juíza Alessandra Costa Arcangeli.

Titular do 11º JECRC." São Luís, 18 de janeiro de 2021 CRISTIANO OSTERNO RODRIGUES Servidor Judicial