06/11/2023 01:39

Decorrido prazo de CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS em 03/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 11:31

Transitado em Julgado em 25/10/2023
29/10/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2023 14:11

Juntada de diligência
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA em 18/10/2023 23:59.
15/10/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 19:07

Juntada de diligência
10/10/2023 02:21

Decorrido prazo de ELISANGELO MELO LOBO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:27

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:16

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:10

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:52

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:32

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 05:16

Publicado Sentença (expediente) em 22/09/2023.
23/09/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2023 09:53

Juntada de Mandado
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCEDIMENTO PRELIMINAR nº 0800620-94.2022.8.10.0020 | PJE Vítima: SELMA DOS SANTOS JORGE.

Autor(a) do fato: CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS e outros (2).

Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO nº 248/2022 – DEM, para apurar inicialmente a prática dos delitos dos artigos 140, caput, e 147, todos do Código Penal, tendo como vítima SELMA DOS SANTOS JORGE, e como supostos autores do fato CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS e ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA.

Decisão de Num. 87726932 com determinação de arquivamento, quanto ao crime de ameaça atribuído a CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS.

Manifestação ministerial (Num. 95902876) requerendo o arquivamento do presente feito criminal, no que diz respeito à ameaça, no que diz respeito a ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA e a declaração de extinção de punibilidade de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA, no tocante à injúria simples.

Passo a decidir.

O presente caso deve ser analisado sob os prismas dos seguintes dispositivos legais, previstos no Código Penal: CÓDIGO PENAL Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (Grifou-se).

Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. (Grifou-se).

No caso em tela, merece ser acolhido o entendimento da 15ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, atuante neste Juizado Especial.

Fundamenta-se.

I- DO CRIME DO ARTIGO 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL Compulsando os autos, verifico que até a presente data não consta o oferecimento de queixa-crime.

Destarte, considerando que o conhecimento da autoria do fato se deu em 03 de novembro de 2022 (Num. 82980745 - Pág. 2), resta transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses.

Acerca da contagem do prazo decadencial, colaciona-se ensinamento de RENATO BRASILEIRO (MANUAL DE PROCESSO PENAL, 2018, p. 275): Como se vê, o prazo para o oferecimento da queixa-crime e da representação é, em regra, de 6 (seis) meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Trata-se de prazo de natureza material, fatal e improrrogável, a ser contado nos termos do artigo 10 do CP: “o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Constam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum”.

Assim, como o dia do início inclui-se no cômputo do prazo, supondo-se que um crime de calúnia tenha sido cometido contra uma pessoa capaz com 18 anos completos (ou mais) em data de 12 de abril de 2010, pode-se dizer que a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 11 de outubro de 2010, sob pena de decadência e consequente extinção da punibilidade.

Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Prevê o Código Penal: Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (Grifou-se).

II- DO CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL Com relação ao crime de ameaça, CLEBER MASSON (DIREITO PENAL.

PARTE ESPECIAL.

VOLUME 2, 2018, p. 264) nos apresenta o seguinte ensinamento: O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto ou grave.

Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado com o “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral.

No caso em tela, consta que o autuado CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS teria ofendido a vítima após a mesma ter gritado no momento visualizou o cachorro dele (de grande porte) “em cima” do filho dela (criança de 11 anos de idade).

Na ocasião, referido cachorro chegou a rasgar a calça da criança, que ficou bastante assustada.

Consta, ainda, no relato da ocorrência, em sede delegacia, que a esposa do acusado, a suposta autora do fato ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA, também teria xingado a vítima e a ameaçado de agressão, dizendo ser delegada e mandar prender a mesma (Num. 82980745 – Pág. 2).

Em relação à suposta ameaça de prisão, manifestou-se o Ministério Público do seguinte modo (Num. 95902876 – Pág. 2): Ademais, quanto à ameaça de prisão mencionada no Boletim de Ocorrência, cabe ressaltar que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos termos dos artigos 5º, LXI, da Constituição Federal e 283, do CPP, assim, mesmo que ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA fosse de fato delegada, não haveria respaldo para a suposta prisão, não havendo, portanto, motivo para a ofendida ter se sentido ameaçada.

No que diz respeito à suposta ameaça de agressão, não foram descritos palavras, gestos ou outros meios, supostamente utilizados pela autuada contra a ofendida.

Ocorre que, por mais que a atitude de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA tivesse a intenção de causar receio ou até mesmo amedrontar a vítima, não existem indícios de intimação para o cometimento de “mal injusto ou grave”, elementares do tipo penal em apreço, não restando configurada qualquer ameaça ou intimidação.

Neste contexto, conforme explanado pelo Ministério Público Estadual, a conduta em análise não constitui, por si só, em ameaça criminosa do artigo 147 do Código Penal, vez que, isoladamente, não representa mal injusto e grave.

De fato, ao receber as peças de informação, o Representante Ministerial pode pugnar pelo seu arquivamento quando o fato é atípico, a autoria é desconhecida ou não há prova razoável do fato ou da autoria, inexistindo, pois, elementos suficientes para a denúncia.

Importante ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o FONAJE apresenta o seguinte enunciado: ENUNCIADO N. 101: É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e DECLARO extinta a punibilidade de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA, dada a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime referente a vítima, no tocante ao crime de injúria simples, com fulcro no artigo 92 da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, e artigos 10 e 107, IV, segunda figura, ambos do Código Penal.

Outrossim, acolho o parecer ministerial, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, no que diz respeito ao crime de ameaça atribuído a ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Assinado eletronicamente*** MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Juíza de Direito titular do 3º JECrim da Capital
20/09/2023 15:54

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:53

Juntada de Mandado
20/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:42

Juntada de Mandado
20/09/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 11:24

Juntada de petição
18/09/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 09:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:11

Juntada de petição
23/06/2023 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023 11:16

Audiência Una realizada para 20/06/2023 08:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
22/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 04:39

Decorrido prazo de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:47

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:44

Decorrido prazo de CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:40

Decorrido prazo de ARIDELMA RIBEIRO DA COSTA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:36

Decorrido prazo de CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:32

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:32

Decorrido prazo de FABIO SANTANA CORREIA em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 10:25

Juntada de diligência
24/05/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 19:45

Juntada de diligência
24/05/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 11:58

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:56

Juntada de Mandado
23/05/2023 11:52

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:48

Juntada de Mandado
23/05/2023 11:31

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:01

Audiência Una designada para 20/06/2023 08:30 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
23/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:36

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
09/05/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:50

Juntada de petição
02/05/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 11:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
27/04/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 22:15

Decorrido prazo de CARLOS WILSON MARINHO DOS REIS em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:27

Juntada de petição
27/03/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:45

Juntada de diligência
23/03/2023 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 07:56

Juntada de diligência
17/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:01

Juntada de Mandado
17/03/2023 10:50

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:49

Juntada de Mandado
17/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 11:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
16/03/2023 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2023 09:13

Conclusos para julgamento
18/01/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:50

Juntada de petição
11/01/2023 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:38

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:38

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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