09/09/2024 01:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:34

Juntada de termo
26/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
13/06/2024 05:23

Decorrido prazo de NATAL ALVES FEITOSA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:18

Decorrido prazo de BANCO CELETEM S.A em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2024.
05/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 19:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 19:07

Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 18:34

Recebidos os autos
03/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/03/2024 08:27

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:47

Juntada de contrarrazões
29/11/2023 05:01

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800386-17.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATAL ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Timon/MA, 27 de novembro de 2023.

RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 27/11/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:05

Juntada de Certidão
24/11/2023 13:17

Juntada de apelação
03/11/2023 08:35

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800386-17.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATAL ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Afirma a parte autora que não firmou contrato com a instituição financeira requerida, não recebeu ou utilizou o cartão de crédito emitido.

Nesse contexto, requereu inicialmente os benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e ao final, a procedência da presente demanda, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes do evento.

Instruiu a inicial com documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, defendendo a legalidade da contratação e pugnando pela improcedência do pedido.

Eis o breve relatório.

Decido.

O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade).

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência.

Inicialmente, consigno ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso.

O caso em análise diz respeito à operação cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, com previsão legal na Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950).

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência de descontos em folha do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o que evidencia a verossimilhança do alegado.

Lado outro, apesar de a parte autora afirmar que não celebrou dito contrato, a documentação apresentada na contestação contradiz a versão autoral, sendo certo que o banco réu teve a cautela necessária de colacionar documentos relativos aos contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, afigurando-se consistente a prova documental trazida, consubstanciada nas cópias reprografadas dos contratos, que vieram acompanhadas dos documentos pessoais da parte autora, acostando, ainda, a parte demandada, prova, por meio de TEDs, das transferências dos valores dos saques para conta de titularidade da parte requerente.

Do contrato expressamente constam as informações sobre a forma de contratação com a expressa autorização do autor contratante para transferir o valor do limite de saque do cartão de crédito para a conta corrente por ele indicada.

Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do banco requerido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO.

Ao teor exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (cpc, art. 98).

Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 30/10/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 22:43

Julgado improcedente o pedido
20/10/2023 15:23

Conclusos para julgamento
20/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:51

Juntada de réplica à contestação
03/10/2023 08:57

Juntada de petição
23/09/2023 01:21

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800386-17.2023.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATAL ALVES FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 19 de setembro de 2023.

MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Mat.14415 Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 19/09/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:37

Juntada de petição
15/06/2023 10:53

Juntada de contestação
05/06/2023 08:26

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:00

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:58

Juntada de termo
27/01/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822196-49.2023.8.10.0040

Wendel Araujo de Oliveira Junior

Delegado Plantao Central de Imperatriz/M...

Advogado: Werberty Araujo de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0808779-66.2023.8.10.0060

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gean Carlos da Silva

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/09/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800460-30.2023.8.10.0054

Sueli Henrique da Silva Bezerra

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800460-30.2023.8.10.0054

Estado do Maranhao

Sueli Henrique da Silva Bezerra

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2025 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0800525-57.2022.8.10.0087

Esmeralda Oliveira Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Vinicius Del Bem Goncalves da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2022 14:57

Exibir Processo