15/05/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:41

Juntada de contrarrazões
18/04/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:28

Juntada de Certidão
27/03/2024 09:19

Juntada de apelação
15/03/2024 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 23:15

Juntada de petição
28/02/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 20:29

Juntada de apelação
01/02/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 09:16

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2023 15:30

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:26

Juntada de petição
19/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:08

Juntada de contrarrazões
27/09/2023 02:20

Juntada de embargos de declaração
26/09/2023 03:40

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO PROC. 0800515-42.2023.8.10.0066 Autor: HILTON ALVES FERREIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 Réu: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por HILTON ALVES FERREIRA, em face de BANCO BRADESCO SA e outros, alegando a cobrança de tarifa bancária, a qual reputou indevida, tendo em vista que não solicitou tal serviço.

Apresentadas contestação e réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Preliminares Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei.

Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC.

Mérito Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina.

Para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles.

Válido mencionar ainda que em demandas envolvendo relação de consumo também é aplicável a inversão dos ônus da prova, nos termos do inciso VIII, art. 6º, do CDC, destinada à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Nesse sentido, ônus da prova incumbirá ao réu, nos termos como preconizado no art. 373, II, do CPC.

A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada em parte procedente. É que, consoante demonstram os extratos bancários anexados aos autos, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que sofreu alguns descontos em sua conta-benefício inerentes ao serviço denominado de “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", demonstrando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz não ter contratado tal serviço.

O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, vez que não apresentou com a resposta qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação.

Nesse contexto, não provou o requerido que a referida cobrança é legítima e foi realizada mediante contratação com a anuência da requerente, ou ainda por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro.

Desse modo, os descontos realizados não podem recair sobre o requerente, parte vulnerável na relação de consumo.

Nessas circunstâncias é vedada a realização de descontos na conta bancária da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual.

Assim, competia ao banco réu demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.

Logo, nos termos do art. 39, IV, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, vez que não contratada pelo consumidor.

Portanto, concluo que devem ser restituídos à autora os valores descontados de sua conta e devidamente comprovados nos autos.

Registro, no ponto, que não basta que o demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a um único mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial.

Vale destacar que a demonstração dos valores debitados em conta bancária é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo à requerente, portanto, provar os descontos praticados e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados.

Dessa forma, os extratos bancários apresentados pelo requerente apontam a existência de alguns descontos, os quais deverão ser apurados por simples cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença.

Determino, assim, a restituição, em dobro da quantia descontada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que o requerido não demonstrou a existência de engano justificável.

Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem.

São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Na hipótese dos autos, a conduta do banco demandado não ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débitos inexistentes, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o arbitramento.

Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na exordial para: 1.

DECLARAR nulas as cobranças referidas na exordial, tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada; 2.

CONDENAR o promovido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da citação, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC; 3.

DEIXAR de acolher o pleito de indenização por dano moral, haja vista a não comprovação de prejuízo desta natureza.

Deve o Requerido se abster de efetuar novos descontos questionados nesta lide, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto realizado, a ser revertido em benefício da parte autora.

Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
22/09/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 06:56

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 19:58

Conclusos para decisão
30/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
20/08/2023 17:13

Juntada de petição
08/08/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:18

Juntada de contestação
22/05/2023 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 15:20

Conclusos para despacho
06/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:33

Juntada de petição
31/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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