07/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:20

Juntada de petição
30/05/2025 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 12:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:13

Outras Decisões
29/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:01

Juntada de petição
27/05/2025 16:46

Juntada de petição
20/03/2025 17:34

Juntada de petição
18/03/2025 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
12/03/2025 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/09/2024 09:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:56

Juntada de petição
14/05/2024 00:12

Juntada de petição
19/03/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:44

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/12/2023 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 09:08

Juntada de petição
28/11/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA.

CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Processo nº 0800557-53.2021.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR CERTIDÃO CERTIFICO que a sentença ID nº 102351193 transitou livremente em julgado em 23/11/2023.

O referido é verdade.

Araioses, 27 de novembro de 2023.

ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da ação, INTIMO o(a) advogado(a) da parte vencedora, para requerer o que achar de direito, em 15 dias, como determinada o inciso XXI, art.1º do Provimento 22/2018 CGJ-MA.

Araioses, 27 de novembro de 2023.

ROBERTO SAMPAIO DA SILVA Diretor de Secretaria
27/11/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em 23/11/2023
18/10/2023 22:57

Juntada de petição
27/09/2023 10:20

Juntada de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO Nº0800557-53.2021.8.10.0069 AUTOR(A): JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR RÉ(U): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado, ingressou com a presente ação de cobrança ordinária em face do ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO a fim de cobrar os valores referentes aos honorários advocatícios advindos de sua nomeação como defensor dativo no processo nºs 0800003-21.2021.8.10.0069; 0800924-48.2019.8.10.0069; 0801187-46.2020.8.10.0069; 0801249-23.2019.8.10.0069; 0801609-21.2020.8.10.0069, que tramitou na .2ª Vara de Araioses/MA.

Em todos os processos há sentenças condenando o Estado do Maranhão em honorários advocatícios, pela atuação do Autor como defensor dativo, nos respectivos processos.

Inicial e documentos, sob o ID 44663188 usque 44668023.

Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, sob o ID nº 56368070.

Réplica sob o ID 56481568.

Por ser matéria estritamente de direito, os autos vieram conclusos para julgamento.

Relatados DECIDO.

Consoante dito acima, é um caso de julgamento antecipado do pedido, considerando que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, na forma ínsita no art. 355, I, do CPC.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito, para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado.

Não obstante as limitações de cunho material, o Estado do Maranhão não pode se desincumbir da obrigação de prestar assistência jurídica integral aos necessitados, devendo o Judiciário, na isquemia do Estado, nomear advogados que não integram os quadros da Defensoria Pública para servirem como Defensores Dativos, a fim de não prejudicar a distribuição da Justiça, não havendo falar em nulidade da decisão que fixou os honorários.

Os valores buscados a título de honorários advocatícios, referentes aos serviços profissionais prestados pelo Advogado a pessoas carentes, ante a inexistência de Defensor Público em Araioses e atendendo à nomeação judicial, são devidos, também por aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural, que evoluíram para o princípio da moralidade administrativa.

Reforce-se que, o art. 22, da Lei nº 8.906/94, estabelece, em seu § 1º, que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, faz jus aos honorários fixados pelo Juiz A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados “Serviços Auxiliares da Justiça” e que consubstanciam título executivo (art. 784, VIII, do CPC).

In casu, o Autor fora nomeado defensor dativo nos processos nºs 0800003-21.2021.8.10.0069; 0800924-48.2019.8.10.0069; 0801187-46.2020.8.10.0069; 0801249-23.2019.8.10.0069; 0801609-21.2020.8.10.0069, restando comprovado que o Estado do Maranhão fora condenado, nas sentenças, a pagar ao Autor, os valores referentes ao honorários advocatícios, em razão de sua nomeação com defensor dativo.

Quanto ao Tema 984, não cria óbice a que o juiz utilize a tabela da OAB como parâmetro para a fixação de honorários de defensor dativo, apenas libera o magistrado para que possa utilizar outros parâmetros.

Por sua vez, o Estado não logrou provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, de acordo com o art. 373, II, do CPC.

Assim, entendo que deve o Estado do Maranhão arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, ora Autor, nomeado pela juíza ao jurisdicionado juridicamente necessitado, já que inexistente o órgão da Defensoria Pública nesta comarca.

Contudo, em relação ao valor da verba honorária pleiteada, a mesma deve ser definida em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme constante das sentenças condenatórias (em anexo).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o Estado do Maranhão a pagar os honorários advocatícios referentes à atuação do autor, como defensor dativo, nas ação referidas na inicial, quais sejam processos nºs 0800003-21.2021.8.10.0069; 0800924-48.2019.8.10.0069; 0801187-46.2020.8.10.0069; 0801249-23.2019.8.10.0069; 0801609-21.2020.8.10.0069, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários, na forma do manual de cálculos utilizados pela Justiça Estadual.

Sem custas.

Honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Araioses, 26/09/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA
26/09/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 09:36

Julgado procedente o pedido
18/03/2022 10:48

Conclusos para julgamento
05/03/2022 00:22

Juntada de petição
23/02/2022 09:07

Juntada de petição
22/02/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:06

Conclusos para despacho
17/12/2021 13:06

Juntada de Certidão
18/11/2021 09:57

Juntada de petição
16/11/2021 23:53

Juntada de contestação
17/09/2021 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/06/2021 15:28

Juntada de petição
27/04/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:20

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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