TJMA - 0811492-97.2023.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO SILVANO RUBIM

CPF *97.***.*39-53

Advogados

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB: 765/MA

CPF *12.***.*12-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2025 16:57

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 20/03/2025 09:43

    Juntada de petição

  • 19/03/2025 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 08:30

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

  • 09/03/2025 17:43

    Juntada de petição

  • 23/01/2025 11:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/01/2025 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2025 23:59.

  • 05/12/2024 13:41

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 00:08

    Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2024.

  • 29/11/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

  • 27/11/2024 14:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2024 11:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 12:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/11/2024 12:36

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/10/2023 14:18

    Juntada de petição

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811492-97.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: JOÃO SILVANO RUBIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA – OAB/MA 765 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, observo que se discute, no presente recurso, matéria objeto de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), tendo o Órgão Especial desta Corte, sob a relatoria do Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, admitido o IRDR na Sessão do dia 09/08/2023, com publicação do Acórdão no DJe de 18/08/2023, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo pela admissão do IRDR para definição de teses vinculantes sobre: a) o termo inicial do prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005; b) a desnecessidade de suspensão dos cumprimentos da sentença coletiva, por já serem conhecidos todos os índices devidos a todos os servidores do SINTSEP.

    Assim, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, determino a suspensão deste feito até a definição das teses sobre a questão de direito material do aludido IRDR, com o consequente retorno dos autos após o seu julgamento.

    Comunique-se ao banco eletrônico de dados desta Corte e ao cadastro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a permitir a identificação deste processo como alcançado pela admissibilidade do incidente, conforme o art. 979, §1º, do CPC.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

    Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

  • 17/10/2023 12:36

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 17/10/2023 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2023 11:57

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

  • 10/10/2023 11:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/10/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 19:03

    Juntada de petição

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811492-97.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: JOÃO SILVANO RUBIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA – OAB/MA 765 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para responder aos embargos de declaração no prazo legal.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

    Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "Ora et Labora"

  • 29/09/2023 13:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/09/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 08:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/09/2023 16:20

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 27/09/2023 00:02

    Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811492-97.2023.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOÃO SILVANO RUBIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA – OAB/MA 765 PROC.

    DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

    URV.

    SINTSEP.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO.

    EXECUÇÃO JUNTAMENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL DEVIDO A SUBSTITUÍDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO.

    ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

    Equivoca-se o Estado do Maranhão ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos aos servidores substituídos, sendo certo que “o prazo prescricional só inicia após a liquidação de sentença.” (TJMA – AI 0810801-25.2019.8.10.0000 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

    Desª.

    MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 21/05/2020, DJe: 26/05/2020). 2.

    In casu, estando apta a parte exequente a executar o título coletivo apenas a partir de outubro de 2018, quando definido na liquidação o percentual relativo à sua categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3.

    O pleito trazido neste recurso pela parte agravante está em total descompasso com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assim tem decidido acerca da matéria: “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal.” (RE 1038035 AgR, Relator(a): Min.

    EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018) 4.

    Houve julgado específico de repercussão geral pelo STF em face de julgamento de IRDR desta Corte Estadual, no qual se assentou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” (Tema 1142) 5.

    Mais recentemente, a mesma conclusão fora reafirmada pela Suprema Corte quando do julgamento de uma série de Embargos de Divergência pelo Plenário nos REs 919.269, 919.793 e 930.251, bem como no ARE 797.499.

    No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.181.103, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJe 7.2.2019; e RE 1.041.293, Rel.

    Min.

    Rosa Weber, DJe 12.12.2018; e EMB.DIV. no AG.REG. no RE com Agravo 1.001.792, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, DJe 13.03/2019. 6.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

    Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

  • 25/09/2023 14:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 10:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 09:24

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 21/09/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2023 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 11:45

    Juntada de petição

  • 01/09/2023 14:24

    Juntada de contrarrazões

  • 30/08/2023 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 08:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2023 08:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2023 11:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 29/08/2023 11:09

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/08/2023 16:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/08/2023 10:26

    Juntada de parecer

  • 25/07/2023 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/07/2023 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/07/2023 23:59.

  • 30/05/2023 17:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2023 17:44

    Juntada de malote digital

  • 30/05/2023 12:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/05/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:14

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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