23/09/2025 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 20:27

Conclusos para despacho
09/09/2025 20:27

Juntada de termo
04/09/2025 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/09/2025 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 16:51

Processo Desarquivado
03/09/2025 11:18

Juntada de petição
23/02/2024 12:05

Juntada de termo
15/01/2024 08:33

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 08:31

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:56

Expedição de Informações pessoalmente.
30/11/2023 11:52

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 07:03

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 13/11/2023.
11/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0802184-95.2023.8.10.0013 REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado: Advogado do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado: SENTENÇA Trata-se de ação, ajuizada por CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL LTDA, em face de ALINE PIRES CARVALHO REZENDE, sob a alegação de que a requerida possui débitos referentes ao serviço educacional contratado, mais especificamente com relação as parcelas da anuidade escolar e material didático, referentes ao ano de 2018 totalizando um débito de R$ 28.203,01 (vinte e oito mil duzentos e três reais e um centavo).

Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada não ofereceu contestação, pelo que reputo os efeitos da revelia.

Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia.

Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que a parte ré se encontra em mora com o pagamento das mensalidades educacionais, pois o autor instruiu a ação com o contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo réu, bem como planilha de débito, de modo que há de se concluir pela suficiência dos documentos apresentados para corroborar suas alegações.

A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.

O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de efetuar o pagamento.

Prestado o serviço é devido o seu pagamento.

Neste sentido, reza o art. 389 do Código Civil: Art. 389 – Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

No entanto, não digo ao mesmo em relação as cobranças atinentes ao material escolar, na quantia de R$ 3.924,97.

A forma do negócio jurídico de mutuo é a escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar.

Portanto, era da requerida o ônus de trazer aos autos o contrato, firmado pelas partes. Ônus do qual não se desincumbiu Neste diapasão, denoto que não há provas que desencadeie a responsabilidade contratual da requerida a com o pagamento espojado pela autora, a fim de comprovar sua inadimplência.

A luz do dispositivo mencionado, e tendo o Autor comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual na soma de R$ 24.278,04 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quatro).

Ante o exposto, nos termos dos artigos 20 e 38 da Lei n° 9.099/95, e artigo 487, inciso I, do CPC, acolho o pedido do(a) Autor(a), JULGO PROCEDENTE em parte a ação, para condenar a ALINE PIRES CARVALHO REZENDE ao pagamento da quantia de R$ 24.278,04 (vinte e quatro mil duzentos e setenta e oito reais e quatro), acrescida de dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde a citação.

Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95).

Após o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá a autora requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 09.11.2023 JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC
09/11/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2023 09:48

Conclusos para julgamento
09/11/2023 09:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2023 15:35

Juntada de termo
29/09/2023 13:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802184-95.2023.8.10.0013 | PJE Requerente: CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Avenida dos Sambaquis, 31, Qd. 09, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-390 E-mail(s): [email protected] Requerido: ALINE PIRES CARVALHO REZENDE ALINE PIRES CARVALHO REZENDE Rua Katamaram, 19, , Qd. 33, Recreio do Aracagy, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 09/11/2023 09:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des.

Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof.

Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC
25/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 09:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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