07/02/2024 09:11

Baixa Definitiva
07/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
07/02/2024 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA em 06/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:19

Juntada de petição
14/12/2023 00:04

Publicado Ementa em 14/12/2023.
14/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 09:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido em parte
11/12/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:33

Juntada de petição
27/11/2023 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:27

Conclusos para julgamento
16/11/2023 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 12:49

Recebidos os autos
13/11/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/11/2023 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 17:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2023 16:58

Juntada de contrarrazões
08/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Embargante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA nº 11.099-A) Embargado: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado(a): NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DESPACHO Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos em epígrafe, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/2015.

Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Este despacho servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 1 de novembro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/11/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:06

Juntada de petição
03/10/2023 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/10/2023 15:34

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/09/2023 00:01

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802680-83.2022.8.10.0038 – João Lisboa Apelante: MARIA ZENAIDE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - (OAB/MA 16.616 - A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO COMUM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

DEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO.

DANO MORAL MAJORADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - O caso é de aplicação da tese firmada no IRDR 3.043/2017, que aponta violação à Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central1 e requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos, e no mérito, a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação por danos morais.

Ressalte-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

II – No presente caso, encontra-se latente, o dano moral suportado pela consumidora, levando em conta que depende dos rendimentos provenientes de seu benefício previdenciário para suprir suas necessidades básicas, cuja capacidade foi indevidamente reduzida por culpa exclusiva do Banco.

III - Entende-se, assim, restarem configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude, com base, principalmente, na jurisprudência desta Câmara.

Impõe-se, evidentemente, à instituição financeira o dever de reparar a dor experimentada pela autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento.

IV – Dessa forma, presente o dano moral suportado pela consumidora, examinando as suas peculiaridades, entende-se que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara, devendo, pois, ser reformada a sentença a este ponto.

V – Deve ser reformada a sentença, condenando o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Havendo sucumbência integral do banco apelado, este deve ser condenado em 20% sobre o valor da condenação.

Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 18 de setembro de 2023 e término em 25 de setembro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 1º.

A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.
26/09/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 10:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
25/09/2023 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:17

Juntada de parecer do ministério público
18/09/2023 16:02

Juntada de petição
11/09/2023 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 10:09

Recebidos os autos
28/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2023 11:31

Juntada de parecer do ministério público
08/08/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:55

Recebidos os autos
08/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
08/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801049-06.2020.8.10.0061

So Filtros LTDA

R C Veras

Advogado: Daniela Busa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0802096-22.2022.8.10.0036

Joana Batista de Castro Ribeiro

Municipio de Estreito

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0802096-22.2022.8.10.0036

Joana Batista de Castro Ribeiro

Municipio de Estreito

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0801046-23.2023.8.10.0101

Terezinha de Jesus Pinheiro

Banco Agibank S.A.

Advogado: Thaynara Silva de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0814574-49.2023.8.10.0029

Sebastiao Goncalves da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Isadora Santos Luz Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2025 11:50

Exibir Processo