10/12/2024 09:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 09/12/2024 23:59.
27/11/2024 23:55

Arquivado Definitivamente
16/11/2024 21:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.
16/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 05:14

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 05:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:04

Recebidos os autos
11/11/2024 18:04

Juntada de despacho
17/01/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/01/2024 18:20

Juntada de Ofício
15/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:39

Conclusos para decisão
12/01/2024 11:39

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:39

Juntada de contrarrazões
19/12/2023 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.
19/12/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 06:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/12/2023 06:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 19:21

Juntada de apelação
22/11/2023 00:57

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2023.
22/11/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802250-04.2023.8.10.0069 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA: .SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada pela parte autora contra o banco requerido alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato 810216936.

Aduz não ter realizado o referido contrato.

Requereu, dentre outros, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

Despacho ID 102000177 - defere a gratuidade requerida e determina a citação da parte reclamada.

Contestação de ID 104475525 junta o contrato de ID 104476426 - Pág. 1 a 9 e extratos bancários da autora em ID 104476427 - Pág. 1 a 11.

Réplica a contestação em ID 106549781.

RELATADOS.

DECIDO.

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, cópia de documentos pessoais e de comprovante de residência da parte autora e consulta de empréstimo consignado.

Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

Aliás, cabe ressaltar que o TJMA no IRDR nº 53983/2016, na primeira tese, fixou entendimento que "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (...).” Sem grifos no original.

Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido (fato impeditivo do alegado direito da parte autora) com os documentos juntados aos autos em ID 104476426 - Pág. 1 a 9 e ID 104476427 - Pág. 1 a 11.

Por todo o exposto, observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

Frise-se que não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais da parte requerente, o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

A parte autora por sua vez não negou o recebimento dos valores, nem comprovou que não os recebeu.

Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

Eu VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS, Servidor Judicial, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
20/11/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 16:26

Julgado improcedente o pedido
17/11/2023 12:00

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:55

Juntada de réplica à contestação
25/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802250-04.2023.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REQUERIDO (A): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023.

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso
23/10/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 07:49

Juntada de contestação
20/10/2023 02:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:06

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 09:40

Juntada de Mandado
26/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802250-04.2023.8.10.0069 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Em função da recomendação encaminhada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (ofício datado de 10 de janeiro de 2017 que encaminhou cópia do OFC-NPMCSC-362016), a qual orienta que as audiências de mediação/conciliação não sejam conduzidas por juízes, deixo de marcar audiência de mediação/conciliação.

Cite-se a parte requerida para querendo – no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 CPC/2015) – contestar a ação com as advertências do artigo 344 CPC/2015.

O Superior Tribunal de Justiça, coroando a natureza de regra de instrução do ônus da prova, já bem decidiu que: "PROCESSUAL CIVIL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou -quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.

Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, 23.09.2014). (g.n.).

Assim, deixo para analisar o pedido de inversão do ônus da prova, após o escoamento do prazo de contestação.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE".

Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 25 de setembro de 2023.

Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
25/09/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800798-54.2023.8.10.0102

Silviano Ribeiro da Silva

Eagle Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0815479-54.2023.8.10.0029

Manoel da Silva Luz

Banco Pan S.A.

Advogado: Aline SA e Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801225-45.2023.8.10.0104

Banco Bradesco S.A.

Edmilson do Nascimento Santos

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0809398-74.2023.8.10.0034

Maria Nilza de Almeida Mota

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francilia Lacerda Dantas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2024 04:34

Exibir Processo

Processo nº 0801225-45.2023.8.10.0104

Edmilson do Nascimento Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2023 11:03

Exibir Processo