TJMA - 0803533-23.2021.8.10.0040

    SENTENÇA         NICE LOURDES REZENDE LEAL NEPOMUCENO brasileira, casada, odontóloga, possuidora da cédula de identidade RG nº *40.***.*12-03-0, expedida pela SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob nº *78.***.*52-20, residente e domiciliada na cidade de Imperatriz, MA, à Av.

Santa Teresa, nº 1631, bairro Juçara, CEP: 65900540, LEILA REZENDE LEAL PEREIRA, brasileira, casada, servidora pública estadual, possuidora da cédula de identidade RG nº 039276902010-7, expedida pela SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob nº *30.***.*50-34, residente e domiciliada na cidade de Imperatriz, MA, à Rua dos Tucanos, nº 30, Qd. 35, Condomínio Villagio Giardino, bairro Santa Inês, CEP: 65919-415, REGINA MARIA REZENDE LEAL, brasileira, solteira, servidora pública municipal, possuidora da cédula de identidade RG nº 016265272001-0, expedida pela SESP/MA, inscrita no CPF/MF sob nº *28.***.*64-15, residente e domiciliada na cidade de Imperatriz, MA, à Rua Sousa Lima, nº 891-A, centro, CEP: 65900-320, VICENTE LEAL JÚNIOR, brasileiro, casado, aposentado, possuidor da cédula de identidade RG nº 033898902007-1, expedida pela SESP/MA, inscrito no CPF/MF sob nº *20.***.*70-97, residente e domiciliado na cidade de Imperatriz, MA, à Rua Quatro nº 22, Parque do Buriti, CEP: 65916-340, ajuizaram O PRESENTE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, para saque de valores em depósito bancário, alegando que todos maiores e capazes, são filhos e herdeiros legítimos do senhor VICENTE RODRIGUES LEAL, brasileiro divorciado, aposentado, possuidor da cédula de identidade RG nº 036773292009-5, expedida pela SESP/MA, inscrito no CPF sob nº *14.***.*79-72, falecido no dia 03 de fevereiro de 2021, na cidade de Imperatriz/MA, conforme certidão de óbito acostada     O falecido foi correntista na modalidade conta poupança da instituição financeira Banco da Amazônia S/A. agência de Imperatriz/MA, conforme se demonstra pela cópia do extrato bancário em anexo (docs. 16/17), da conta nº 011.421-4, agência 0030.   É certo que o falecido deixou saldo bancário sujeito à partilha entre os herdeiros, naquela instituição financeira em montante de R$ 10.377,37 (dez mil, trezentos e setenta e sete reais, trinta e sete centavos), conforme se demonstra pelo já mencionado extrato bancário em anexo (doc. 17).   Informam ainda que existem dívidas do falecido e o valor sacado será exclusivamente para o custeio das despesas decorrentes do seu falecimento junto a empresa, FUNERÁRIA PAX IMPERIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.***.***/0001-43 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (doc. 18), bem como como dívida de condomínio/aluguéis/IPTU em atraso a 11 (onze meses) junto ao Condomínio LE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ sob nº Rua Hermes da Fonseca, nº 1.196 - Juçara – CEP: 65900-575 - Imperatriz - MA Telefone: (99)3017-0007 – 98111-0007 .   No mais fundamentam o pedido.   Com a exordial, colacionaram documentos essenciais com destaque certidão de óbito, procurações comprovantes das dívidas e documentos de identidade.   IN CASU, como não ha interesse de menor ou incapaz, desnecessária intervenção do órgão ministerial, nos termos do artigo 178 CPC..   Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.     Com efeito, observa-se que restarem preenchidos todos os requisitos legais, em especial no tocante os da Lei 6.858/80.   Observa-se ainda que os autores são filhos do de cujus, o qual era divorciado, evidenciando-se a legitimidade e interesse processual.   O extrato bancário comprova os valores no banco da Amazônia e ainda a existência das dívidas.   Dessa forma, ante a ausência de lide , DEFIRO o pedido, autorizando expedição de alvará judicial em nome dos autores, para sacar junto ao banco indicado e processar a quitação das dívidas, apresentando prestação de contas em trinta dias.   Expeça-se alvará judicial.   Defiro os beneficios da gratuidade judicial     P.R.I.   Imperatriz, 12 de março de 2021   Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a Vara da família