13/09/2024 16:36

Juntada de petição
10/09/2024 13:01

Juntada de petição
04/09/2024 08:07

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:12

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
01/09/2024 09:47

Juntada de diligência
01/09/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 09:47

Juntada de diligência
30/08/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 09:50

Expedição de Mandado.
30/08/2024 09:49

Juntada de Mandado
29/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 20:28

Juntada de petição
21/08/2024 16:05

Juntada de petição
19/08/2024 15:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:47

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 18:35

Juntada de petição
29/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 15:26

Juntada de petição
23/07/2024 19:55

Juntada de petição
04/07/2024 00:30

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:06

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:45

Juntada de petição
28/05/2024 10:20

Juntada de petição
24/05/2024 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2024 07:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
22/05/2024 08:43

Realizado cálculo de custas
22/05/2024 01:14

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 14:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/05/2024 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:24

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/04/2024 10:39

Juntada de petição
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:56

Juntada de petição
01/04/2024 01:00

Publicado Sentença em 01/04/2024.
27/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:49

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2024 10:05

Conclusos para julgamento
18/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
17/03/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/03/2024 23:59.
14/03/2024 18:38

Juntada de petição
04/03/2024 00:53

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:34

Conclusos para julgamento
27/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
23/02/2024 20:02

Juntada de petição
15/02/2024 02:43

Decorrido prazo de YURI LINDOSO LEITE em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:46

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
30/01/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:14

Publicado Despacho em 20/11/2023.
19/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0809548-74.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YURI LINDOSO LEITE - PI15719 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Trata-se de certidão de ID 106284475 atestando acerca da não apresentação de defesa pela parte requerida.

Contudo, compulsando os autos, não consta o expediente de citação do demandado.

Isto posto, certifique a secretaria acerca da efetivação da citação da parte requerida indicando inclusive o respectivo ID.

Caso o expediente de citação, de fato, não tenha sido confeccionado, providencie-se, COM URGÊNCIA, a sua expedição.

Cumpra-se.

Timon/MA, 15 de novembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
16/11/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
15/11/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:13

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:57

Juntada de petição
09/11/2023 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 00:52

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0809548-74.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YURI LINDOSO LEITE - PI15719 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em que MARIA ALVES DA SILVA litiga contra Banco Bradesco SA.

Em síntese, relata a parte autora deter dúvidas em relação à contratação de mútuos bancários com a parte requerida (contratos nº 329841991-6, o contrato nº 329841820-7) não se recordando de haver recebido cópia dos respectivos instrumentos contratuais, razão pela qual detém interesse de conhecê-los para fins de apuração de eventuais cláusulas abusivas, pleito cuja satisfação teria sido obstaculizado pela parte ré.

Assim, requer-se a concessão liminar de exibição de documento a fim de que seja a parte ré compelida a EXIBIR O CONTRATO de Empréstimo Consignado de todos os documentos referentes aos contratos nº 329841991-6, 329841820-7, apólices de seguro e seus correlatos.

Era o que cumpria ser relatado.

Fundamento e decido.

Consoante acima relatado, a presente demanda judicial tem por objetivo compelir a parte ré à exibição de documentos, motivo pelo qual deve a parte autora comprovar, em especial, o atendimento da condição da ação denominada interesse de agir, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no REsp n.º 1.349.453-MS (Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02/02/2015), submetido ao disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil.

Por ocasião daquele julgado, ficou estabelecido que o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos encontra-se atendido quando a parte autora demonstrar existir relação jurídica com a parte ré, comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além de efetuar o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Por hora, não havendo condições de aferir qual o custo do serviço, considero atendidas as demais condições para fins de demonstração de interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos.

Em relação à tutela de urgência, assiste razão ao postulante.

Com efeito, os presentes autos processuais evidenciam a probabilidade da alegação da existência de um contrato de mútuo bancário registrado em nome da parte autora, cujo instrumento contratual deve ser a ela oportunizado conhecer.

Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está evidenciado na medida em que dificulta a discussão sobre a própria firmação do negócio jurídico ou a existência de práticas abusivas.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de concessão liminar de exibição de documento, razão pela qual DETERMINO que BANCO BRADESCO S/A, no prazo de 5 dias, apresente cópia do contrato n.º 329841991-6 e contrato Nº 329841820-7, registrado em nome de MARIA ALVES DA SILVA (CPF *55.***.*54-51).

Determino a citação da parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Decorrido o prazo para apresentação de contestação, devidamente certificado, determino a conclusão do feito.

Timon/MA, 26 de outubro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
27/10/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 08:54

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:33

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:08

Juntada de petição
02/10/2023 00:38

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0809548-74.2023.8.10.0060 AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YURI LINDOSO LEITE - PI15719 REU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Cuida-se de TUTELA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com as partes acima nominadas.

Em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, REsp 1349453/MS, fixou-se o entendimento de que a ação cautelar de exibição de documento “é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

No entanto, em análise detida, verifica-se que a parte demandante apresentou solicitação da exibição de documentos por meio de mensagem eletrônica encaminhada por e-mail, mas sem a devida prova de que houvera o recebimento pelo réu.

Entendo que a validade da solicitação por e-mail exige o atendimento de certos requisitos para o fim de assegurar a efetividade do requerimento em si.

Desse modo, a notificação realizada por correio eletrônico pode ser considerada meio idôneo para comprovação do requerimento administrativo quando restar configurada a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, a identificação segura do emissor da notificação, a habitualidade no uso do correio eletrônico como instrumento de comunicação entre as partes e o cumprimento da finalidade essencial do ato.

Ocorre que o documento juntado não se trata de solicitação extrajudicial válida, uma vez que não há a devida prova de que houvera o recebimento pelo réu, que não confirmou o seu recebimento, não configurando, assim, uma notificação válida.

Por conseguinte, não houve prova de interação entre o consumidor e a financeira.

Assim, os documentos trazidos não se convalidaram como solicitação extrajudicial válida.

Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata ao caso: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA - SOLICITAÇÃO VIA E-MAIL - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O REsp nº 1.349.453-MS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2.

Inexistente requerimento extrajudicial válido, requisito essencial para o ajuizamento deste tipo de demanda, resta caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, questão superada, porém, pela formação do contraditório nos autos de origem. 3.

Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4.

Apelo conhecido e não provido.

V.V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos mesmos documentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.16.001695-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2017, publicação da súmula em 09/06/2017) Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de apresentar prova válida de requerimento administrativo prévio, com o devido comprovante de recebimento e, se for pertinente, apontar a recusa ou a demora da resposta, sob pena de indeferimento.

Timon/MA, 27 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
28/09/2023 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:31

Determinada a emenda à inicial
27/09/2023 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALVES DA SILVA - CPF: *55.***.*54-51 (AUTOR).
26/09/2023 20:26

Conclusos para decisão
26/09/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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