TJMA - 0800792-19.2021.8.10.0134

1ª instância - Vara Unica de Timbiras

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA DE TIMBIRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDERLEY PRIMO ROCHA

CPF *24.***.*25-65

MATIAS COSTA SILVA

CPF *35.***.*90-37

Advogados

DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB: 19223/MA

CPF *35.***.*32-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 14:33

    Juntada de petição

  • 14/03/2025 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/11/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 15:29

    Outras Decisões

  • 22/10/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 15:00

    Processo Desarquivado

  • 25/07/2024 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 11:35

    Decorrido prazo de MATIAS COSTA SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:30

    Juntada de diligência

  • 14/03/2024 00:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 00:30

    Juntada de diligência

  • 12/03/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 11:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/01/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:33

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 18:17

    Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 17:07

    Decorrido prazo de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA em 03/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:54

    Decorrido prazo de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA em 03/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 15:02

    Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 01:36

    Decorrido prazo de DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES em 02/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:55

    Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2023.

  • 29/09/2023 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 28/09/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 15:21

    Juntada de diligência

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800792-19.2021.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em face de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

    Em audiência, o Ministério Público propôs ao(à) investigado acordo de não persecução penal, que a aceitou (ID nº 71925776).

    Foram juntados documentos comprovando o cumprimento das penas alternativas acima (ID nº 100709207).

    Manifestação do Ministério Público no ID nº 101263398.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    O art. 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

    Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os documentos acima mencionados demonstram que o(a) investigado cumpriu as obrigações que lhe foram imposta no acordo firmado.

    ANTE AO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA pelo cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal, e determino o arquivamento do presente feito.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se o investigado e seu advogado.

    Notifique-se o Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    SERVE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO.

    Timbiras/MA, data da assinatura eletrônica.

    PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

  • 25/09/2023 13:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 13:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 13:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/09/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 12:13

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/09/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:38

    Juntada de petição

  • 04/09/2023 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:29

    Desentranhado o documento

  • 21/03/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:37

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 17:53

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 22:23

    Decorrido prazo de MATIAS COSTA SILVA em 19/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 21:01

    Decorrido prazo de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA em 19/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 23:30

    Juntada de petição

  • 21/07/2022 10:24

    Audiência Preliminar realizada para 21/07/2022 08:30 Vara Única de Timbiras.

  • 21/07/2022 10:24

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 14/07/2022 17:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 17:16

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/07/2022 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2022 17:11

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/07/2022 18:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2022 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2022 18:39

    Audiência Preliminar designada para 21/07/2022 08:30 Vara Única de Timbiras.

  • 14/06/2022 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 22:21

    Juntada de petição

  • 18/05/2022 17:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 23:17

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 14:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/03/2022 14:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/03/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 19:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 09:03

    Decorrido prazo de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 07:52

    Decorrido prazo de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 04:52

    Decorrido prazo de MATIAS COSTA SILVA em 13/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 01:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 01:08

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 01:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 01:06

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 21:48

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2021 16:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 11:32

    Concedida a Liberdade provisória de CLAUDERLEY PRIMO ROCHA - CPF: *24.***.*25-65 (FLAGRANTEADO) e MATIAS COSTA SILVA - CPF: *35.***.*90-37 (FLAGRANTEADO).

  • 24/09/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 11:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/09/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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