10/09/2024 11:25

Baixa Definitiva
10/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/09/2024 11:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 19/08/2024.
17/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 14:25

Conhecido o recurso de MANOEL GOMES DE ARAUJO - CPF: *45.***.*22-46 (APELANTE) e provido
12/08/2024 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 08:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 08:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:37

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2024 20:30

Conclusos para julgamento
10/07/2024 09:24

Recebidos os autos
10/07/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/07/2024 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 10:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2024 09:05

Recebidos os autos
07/05/2024 09:05

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 11:50

Baixa Definitiva
27/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/10/2023 11:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 26 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801908-10.2022.8.10.0107 - PJE.

Apelante : Manoel Gomes de Araújo.

Advogado : Ranovick da Costa Rego (OAB/MA 15811), Jéssica Lacerda Maciel (OAB/MA 15801).

Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

II.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
02/10/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 07:37

Conhecido o recurso de MANOEL GOMES DE ARAUJO - CPF: *45.***.*22-46 (APELANTE) e provido
26/09/2023 09:36

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2023 16:38

Conclusos para julgamento
29/05/2023 09:04

Recebidos os autos
29/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2023 09:04

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2023 16:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2023 15:39

Juntada de parecer do ministério público
13/04/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:16

Recebidos os autos
22/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
22/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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