15/05/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:01

Transitado em Julgado em 29/10/2024
15/05/2025 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1012492-75.2024.4.01.9999
04/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:21

Juntada de Ofício
20/12/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 13:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:38

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:33

Juntada de apelação
06/10/2023 02:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801890-74.2020.8.10.0069 Autor(a): CLEUDIANE LIMA NUNES Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A CLEUDIANE LIMA NUNES, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que é segurada especial na condição de lavradora em regime de economia familiar, e em virtude do nascimento de seu(ua) filho(a) José Antônio Nunes Cardoso, ocorrido em 19.12.2018, teria direito ao recebimento do benefício acima mencionado.

Inicial acompanhada de documentos de IDs 39065557 a 39065563.

Citado, a Autarquia Previdenciária contestou os pedidos no ID 40597212.

Documentos que acompanham a contestação no ID 40597213 a 40597215.

Réplica à contestação no ID 47315122.

Despacho de saneamento do feito e designação de audiência de Instrução no ID 61754470.

Termo de Audiência de Instrução no ID 68134015, na qual foram ouvidas a autora e uma testemunha(ID 68134017 e 68134018).

Instados acerca das alegações finais, somente a parte autora as apresentou, conforme se vê no Termo de audiência acima referido, sendo as mesmas remissivas à inicial.

Devidamente relatado, passo a decidir.

Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito.

O art. 71, da Lei nº 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social.

Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa.

Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade.

Para as seguradas especiais, como é o caso da Autora, exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/1991.

Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

Em relação ao prazo para o requerimento, não há mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei nº 9528/1997.

Contudo, o reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para a obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/1999.

In casu, temos como prova e informações: a data do nascimento da criança, 19/12/2018; a data do ajuizamento da ação, 10/12/2020; documentos pessoais da autora; comunicação de indeferimento do pedido administrativo de salário-maternidade e certidão de nascimento da criança.

De outro lado, esclareça-se que não serve como início de prova material da atividade de lavradora os documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicato ou particulares, sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público, além de outros documentos que a esses possam se assemelhar.

No caso em testilha, a Autora juntou aos autos somente documentos pessoais, certidão de nascimento de seu(ua) filho(a), não comprovando, efetivamente, a atividade lavradora, muito menos o requisito da carência exigida por lei.

Entendo, assim, que a Autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial, com documentos comprobatórios de sua atividade lavradora, durante o período de carência, que, no seu caso, é de 10 meses antes do parto (19.02.2018), posto que, os documentos juntados, não servem para tanto, conforme legislação de regência, sem mencionar que os mesmos não estão devidamente homologados.

Ante a ausência de provas materiais do efetiva exercício da atividade campesina da autora, outra alternativa não resta, a não ser o julgamento pela improcedência do pedido constante na inicial, haja vista a ausência de início de prova material.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, julgando o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora no pagamento das custas e honorários, na base de 10%, ficando estas verbas sucumbenciais suspensas de exigibilidade, apenas podendo serem executadas 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, devendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se, Intime-se.

Arquive-se, oportunamente.

Araioses, 19/09/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses
04/10/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 18:38

Juntada de petição
09/06/2022 12:48

Conclusos para julgamento
07/06/2022 14:48

Audiência Instrução realizada para 30/05/2022 11:00 1ª Vara de Araioses.
30/05/2022 10:21

Juntada de petição
27/05/2022 23:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 00:46

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022 14:13

Juntada de petição
27/04/2022 05:31

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 15:48

Juntada de diligência
25/04/2022 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 10:28

Expedição de Mandado.
25/04/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 10:25

Audiência Instrução designada para 30/05/2022 11:00 1ª Vara de Araioses.
09/03/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 20:38

Conclusos para despacho
14/01/2022 20:37

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:00

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 05/07/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:11

Juntada de petição
14/06/2021 00:32

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 10:12

Juntada de Ato ordinatório
18/05/2021 10:10

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:56

Juntada de CONTESTAÇÃO
29/01/2021 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 06:58

Conclusos para despacho
10/12/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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