05/03/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:10

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA COSTA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
08/02/2024 00:07

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:19

Juntada de malote digital
06/02/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:00

Conhecido o recurso de DANIEL FERREIRA COSTA - CPF: *43.***.*23-49 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2024 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 09:17

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:20

Juntada de parecer do ministério público
27/01/2024 00:15

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA COSTA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/01/2024 23:59.
15/12/2023 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 12:58

Conclusos para julgamento
13/12/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2023 15:41

Recebidos os autos
07/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/12/2023 15:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2023 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2023 12:03

Juntada de parecer do ministério público
01/11/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA COSTA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 21:27

Juntada de contrarrazões
11/10/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 09:49

Juntada de malote digital
05/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0821549-77.2023.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA Agravante: Daniel Ferreira Costa Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal (OAB MA 11.146) Agravado: Município de Imperatriz Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Daniel Ferreira Costa contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência nº 0811230-27.2023.8.10.0040, proposta em desfavor do Município de Imperatriz, ora agravado), que declinou da competência remetendo os autos à Justiça Federal.

Nas razões recursais, após salientar o cabimento e tempestividade do agravo e fazer breve relato da lide, o agravante aduz ser do consumidor a escolha contra quem litigar, razão pela qual teria optado por ajuizar a demanda apenas contra a Municipalidade, já que recolheu os valores das parcelas do empréstimo consignado e não os repassou à Caixa Econômica Federal.

Com base em tais argumentos, pugna o agravante pelo deferimento da liminar, suspendendo a decisão atacada, e, ao final, pelo provimento do recurso, para que o processo volte a tramitar no juízo originário da Comarca de Imperatriz. É o relatório.

Decido.

Por ser o agravo tempestivo, dispensado da juntada das peças constantes do art. 1.017, I, do CPC, conforme o § 5º do mesmo artigo, e isenta a parte do pagamento do preparo, em razão do deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau, dele conheço.

No condizente ao pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, neste exame de cognição superficial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. É que, em juízo prefacial, inexiste qualquer irregularidade na decisão hostilizada, já que é discutido possível interesse da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, na causa originária, cuja análise do caso concreto deve ser realizada pela Justiça Federal, como determina a Súmula 150 do STJ, assim redigida: Súmula 150/STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Nesse contexto e contrariando os argumentos recursais, cuida-se de critérios de estabelecimento de competência absoluta em razão da pessoa, de ordem pública, portanto, que, independentemente do fato de haver dúvidas quanto à configuração ou não de conexão, somente a Justiça Federal pode decidir sobre a existência ou não de interesse da CEF nos autos originários.

Calha salientar, por oportuno, que não se trata mera vontade da parte autora, em determinados casos, de decidir aleatoriamente contra quem quer litigar, como alegou a recorrente.

O jurídico interesse na causa de terceiros influencia, sobremaneira, nos limites subjetivos dos processos judiciais e, não à toa, o Código de Processo Civil disciplina os casos de litisconsórcio necessário, daí a necessidade de se perquirir, no caso concreto, possível interesse da CEF em atuar na presente demanda, nos precisos termos do art. 109, I, da Constituição Federal1.

Não vislumbro, pois, nesta análise preliminar, lugar para a insatisfação da agravante, tampouco base legal para a sua pretensão recursal, razões pelas quais indefiro a liminar.

Portanto: 1 - oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 – intime-se o agravante, na forma legal, do teor desta decisão; 3 – intime-se o agravado, na forma e prazo legais, para responder, caso queira, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.

Após essas providências ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 02 de outubro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CF.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
03/10/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
01/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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