31/10/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 19:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MÁRCIA VIRGÍNIA NUNES LEAL CAFÉ em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816878-79.2021.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA N. 0801609-98.2021.8.10.0032 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA N. 14501-A AGRAVADO: MÁRCIA VIRGÍNIA NUNES LEAL CAFÉ ADVOGADO: CAMILA LIZ SILVA DA COSTA - OAB/MA N. 12896-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Coelho Neto/MA que, nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu o pedido de liminar pleiteado pelo autor, ora agravado.

Decisão desta relatoria de id. 15093714 indeferindo a antecipação de tutela requerida pelo agravante.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id. 15790193), se manifestando pelo conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento. É sucinto o relatório.

DECIDO.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifico que o presente recurso não merece conhecimento, por superveniente falta de interesse recursal.

Isso porque, sendo interposto em face de decisão de caráter interlocutório, o agravo de instrumento deixa de ser cabível (perde o objeto) quando o ato judicial recorrido é reformado pelo juiz de base (juízo de reconsideração) ou quando da prolação de sentença, na medida em que, neste último caso, a decisão agravada deixa de existir por ter sido superada por pronunciamento de natureza definitiva.

Em consulta ao sistema PJE do 1º Grau (processo n. 0801609-98.2021.8.10.0032), percebo que o juízo a quo prolatou Sentença de id. 87911859, julgando procedentes os pedidos da exordial, bem como verifico que houve a interposição de recurso de apelação (id. 90057006) pelo réu, ora agravante.

Considerando que a decisão impugnada não mais subsiste, entendo esvaziado o interesse recursal do recorrente, na medida em que se torna inútil a providência jurisdicional pleiteada nesta via.

Portanto, configurada está a perda de objeto do presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc.

III do CPC.

Nesse sentido cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Tal posicionamento também não destoa do desta Egrégia Corte de Justiça, conforme é possível verificar, a título exemplificativo, dos seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 18.193/2018.

SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

I — O agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado se, antes do julgamento do recurso, vem a ser prolatada sentença de mérito.

II — A superveniência da sentença torna inútil e desnecessário o inconformismo manejado contra a decisão interlocutória.

III – Agravos internos prejudicados. (TJ – MA – AI: 0807310-39.2021.8.10.0000, Relator: Des.

MARCELO CARVALHO SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Sessão Virtual de 21 a 28 de outubro de 2021) Desse modo, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III).

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator
03/10/2023 14:47

Juntada de malote digital
03/10/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 07:29

Prejudicado o recurso
01/04/2022 12:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2022 12:27

Juntada de parecer
17/03/2022 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 17:16

Juntada de contrarrazões
18/02/2022 02:20

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 15:24

Juntada de malote digital
16/02/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 09:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2021 09:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2021 09:11

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/09/2021 11:53

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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