19/04/2024 23:52

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 23:51

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 01:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:48

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:48

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 14:05

Juntada de protocolo
21/03/2024 10:16

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 19:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 03:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:24

Juntada de petição
30/11/2023 08:51

Juntada de petição
17/11/2023 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
01/11/2023 02:23

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento).

Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação.

São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023.

GRAZIELLA LOPES DE CARVALHO MORAIS Técnica Judiciário
26/10/2023 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:42

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:18

Juntada de petição
29/09/2023 15:44

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801313-36.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA DA CONCEICAO PIRES DE BRITO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADOR: WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida em face do banco demandado em decorrência de título judicial que o condenou em danos materiais e morais pela incidência de tarifas bancárias indevidas.

Iniciado o cumprimento, o exequente pugnou pela apresentação dos extratos bancários pelo executado, desde a abertura da conta bancária.

Diante da inércia do executado, o exequente pugnou pela consulta e juntada dos extratos bancários por este juízo através do sistema SISBAJUD.

O pleito foi deferido desde que precedido das custas processuais, as quais foram recolhidas pelo interessado.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Pois bem, em que pese o pedido formulado e porventura deferido, entendo que é o caso de chamar o feito a ordem n, notadamente porque o próprio art. 524 do CPC determina que o cumprimento de sentença ‘será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito’.

Desta forma, incumbirá ao exequente apresentar planilha discriminada dos valores a serem executados, com observância dos ditames legais.

Para sua elaboração, se faz necessário tão somente o acesso aos extratos bancários, para discriminação dos descontos, observada a periodicidade e os comandos do dispositivo da sentença, os quais podem ser acessados junto aos terminais de autoatendimento ou mesmo junto à agência bancária do consumidor.

A própria jurisprudência classifica os documentos como de fácil obtenção, de modo que transferir tal incumbência ao judiciário para fins de pesquisas e juntadas de extratos bancários a serem extraídos do sistema SISBAJUD em centenas de ações, impactará negativamente na entrega de uma prestação jurisdicional célere e eficaz, sobretudo pelo vasto acervo processual desta unidade.

Caberá, portanto, ao exequente apresentar valor discriminado com as informações que possui ou apresentar cálculo por estimativa sobre as parcelas inacessíveis, observados os valores e periodicidade, conforme preleciona os arts. 524, §5º e 400, ambos do CPC,os quais devem ser impugnados especificadamente pelo banco e não o fazendo assume o ônus de sua conduta .

Transcrevo os precedentes jurisprudenciais: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA JUNTADA DE EXTRATO DA CONTA CORRENTE NO PERÍODO EM QUE O DEPÓSITO BANCÁRIO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, REFERENTE AO CONTRATO EM DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É DEVER DO AUTOR TRAZER TAIS DOCUMENTOS – TESE INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA PARTE AUTORA – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC)– CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado.

Se o Autor não junta, no prazo determinado pelo Juiz, o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da Autora: juntou os extratos de seu benefício previdenciário, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco.

Assim, ante o descumprimento da determinação no sentido de emendar a inicial, correta a extinção do feito. 2.

Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08186043120218120001 MS 0818604-31.2021.8.12.0001, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 21/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENSA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO.

INACOLHIMENTO.

DOCUMENTO DE FÁCIL ACESSO MEDIANTE CONSULTA AOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DA CASA BANCÁRIA RÉ.

EXEGESE DA SÚMULA 57 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC.

VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO REFERIDO ARTIGO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50038503020198240175, Data de Julgamento: 06/10/2022) ANTE O EXPOSTO, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão que determinou que a Secretaria Judicial procedesse com a consulta de extratos bancários via SISBAJUD e concedo o prazo de quinze dias para que o exequente apresente o pedido de cumprimento de sentença, instruído com a planilha discriminada dos valores, na forma do art. 523 e 524 ambos do CPC, sob pena de não conhecê-lo, ensejando o seu arquivamento.

Cumprida a diligência, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento).

Fica assegurado que, após o prazo para pagamento voluntário, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do NCPC, sem nova intimação.

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854, do NCPC, como determinado no art. 523, §3º, do CPC, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Sisbajud.

Oportunamente, retornem os autos conclusos na aba “cumprimento de sentença”.

Em caso de inércia do exequente quanto a elaboração dos cálculos, certifique-se e conclusos para arquivamento.

PUBLIQUE-SE.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
25/09/2023 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 18:11

Outras Decisões
20/09/2023 17:23

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:49

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 08:07

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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