14/04/2023 13:24

Publicado Intimação em 26/01/2023.
14/04/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 14:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/01/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:30

Juntada de Certidão
07/01/2023 20:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SERRAO VIEGAS em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 15:51

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 18:23

Outras Decisões
25/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
25/08/2022 11:33

Juntada de termo
25/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:07

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:45

Decorrido prazo de VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA em 24/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:22

Juntada de termo
16/05/2022 10:20

Juntada de termo
11/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
09/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 15:06

Expedição de Informações pessoalmente.
23/03/2022 22:23

Decorrido prazo de P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME em 21/02/2022 23:59.
23/03/2022 22:23

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:12

Publicado Intimação em 31/01/2022.
12/02/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 14:05

Juntada de Certidão
27/01/2022 13:35

Juntada de Ofício
27/01/2022 13:20

Transitado em Julgado em 10/05/2019
27/01/2022 13:04

Outras Decisões
25/01/2022 22:00

Juntada de petição
13/01/2022 09:10

Conclusos para despacho
13/01/2022 09:10

Juntada de termo
05/11/2021 14:18

Juntada de petição
22/10/2021 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435.

Email: [email protected] Processo n.º 0800748-16.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: SUPORTE HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - MA15981 Parte: P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME INTIMAÇÃO Nos termos da Decisão ID do documento: 39111857, fica INTIMADA a parte exequente, por seus respectivos advogados, para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Açailândia, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021.

ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretora de Secretaria - 2ª Vara Cível
20/10/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 10:16

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:14

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:34

Outras Decisões
16/06/2021 21:37

Juntada de petição
16/06/2021 07:41

Conclusos para despacho
16/06/2021 07:40

Juntada de termo
15/06/2021 11:20

Juntada de petição
15/06/2021 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 15:32

Juntada de Certidão
08/04/2021 17:02

Juntada de petição
12/02/2021 06:35

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Processo, n.º 0800748-16.2019.8.10.0022 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: SUPORTE HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - MA15981 Parte ré: P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME DECISÃO A parte autora/exequente, por seu advogado, após tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte ré/executada, constituída sob a forma de empresário individual, requereu a realização de penhora on-line, a incidir sobre a ficção jurídica do empresário individual e a pessoa física de seu representante (ID ). Eis o relevante.

Passo à decisão.

Conforme assentado na jurisprudência, o empresário individual atua em nome próprio, não havendo distinção entre o seu patrimônio e aquele vinculado ao nome de sua pessoa física, de modo que este pode ser alcançando sem a necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO.

REQUISITOS DA CDA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. [...] 2.

O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4.

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5.

O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6.

O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7.

A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos, conforme se extrai de certidão emitida junto à Receita Federal do Brasil (RFB), a parte ré/executada foi constituída sob a forma de empresário individual (ID 38319294). Desta forma, acolho o pedido da parte autora/exequente e determino a realização de penhora on-line, a incidir sobre os bens vinculados ao CNPJ da parte executada, bem como ao CPF de seu representante, depositados em instituições financeiras.

Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada.

Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta.

Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.

Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação alguma da parte exequente, o processo será extinto (art. 485, II e III, CPC).

Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos.

Intimem-se.

Açailândia, 11 de dezembro de 2020. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
14/01/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2021 16:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/12/2020 19:53

Outras Decisões
03/12/2020 19:11

Conclusos para despacho
03/12/2020 19:10

Juntada de termo
23/11/2020 14:46

Juntada de petição
06/11/2020 01:02

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 16:47

Outras Decisões
10/09/2020 12:35

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:35

Juntada de Certidão
19/08/2020 04:03

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 12:50

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 11:36

Conclusos para despacho
03/12/2019 11:36

Juntada de termo
02/12/2019 20:31

Juntada de petição
25/11/2019 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 08:43

Juntada de penhora não realizada
16/10/2019 16:00

Juntada de petição
25/09/2019 16:35

Juntada de protocolo BACENJUD
13/09/2019 11:46

Juntada de Certidão
12/09/2019 15:44

Juntada de petição
03/09/2019 01:11

Decorrido prazo de P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME em 02/09/2019 23:59:59.
24/07/2019 02:27

Decorrido prazo de RAPHAEL SANTOS DA SILVA OLIVEIRA em 23/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2019 16:04

Juntada de diligência
17/07/2019 10:25

Juntada de Certidão
17/07/2019 10:24

Expedição de Mandado.
15/07/2019 11:51

Juntada de Mandado
01/07/2019 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 09:30

Outras Decisões
07/05/2019 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2019 10:19

Juntada de termo
07/05/2019 10:17

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2019 17:08

Juntada de petição
30/04/2019 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2019 16:53

Juntada de ato ordinatório
19/04/2019 02:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 05:59

Decorrido prazo de P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME em 01/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 05:53

Decorrido prazo de P G DOS SANTOS SERVICOS HOSPITALARES - ME em 01/04/2019 23:59:59.
15/04/2019 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 17:25

Julgado procedente o pedido
04/04/2019 09:57

Conclusos para julgamento
04/04/2019 09:56

Juntada de Certidão
03/04/2019 17:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2019 13:44

Juntada de diligência
28/02/2019 00:18

Publicado Intimação em 28/02/2019.
28/02/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 12:13

Juntada de Certidão
26/02/2019 12:12

Expedição de Mandado
21/02/2019 17:13

Outras Decisões
12/02/2019 10:19

Conclusos para despacho
12/02/2019 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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