16/09/2021 12:54

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 12:48

Transitado em Julgado em 07/07/2021
07/07/2021 09:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FIGUEREDO FILHO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 09:37

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA FIGUEIREDO em 06/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 10:00

Juntada de diligência
15/06/2021 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 09:58

Juntada de diligência
05/05/2021 10:58

Expedição de Mandado.
05/05/2021 10:58

Expedição de Mandado.
05/05/2021 10:55

Juntada de Certidão
20/04/2021 10:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO JERRYLDO FIGUEIREDO em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 16:30

Juntada de diligência
19/03/2021 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2021 16:23

Juntada de diligência
19/03/2021 00:05

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo 0800895-75.2020.8.10.0032 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Requerente: RAIMUNDO JERRYLDO FIGUEIREDO Avogados do(a) AUTOR: DR.

DELBAO DOS SANTOS MACHADO -OAB/MA13044, DRA.

NHALUY ARAUJO SILVA SANTOS -OAB/MA13483 Requerido: RAIMUNDO ALVES FIGUEREDO FILHO e MARIA DA SILVA FIGUEIREDO SENTENÇA. Relatório. Tratam os autos de Ação de Demarcação de Terra e Manutenção de Posse ajuizada por RAIMUNDO JERRYLDO FIGUEIREDO, em face de RAIMUNDO ALVES FIGUEREDO FILHO e MARIA DA SILVA FIGUEIREDO. Decisão de ID 30435216 indeferindo pedido liminar de manutenção da posse.

Os requeridos, devidamente citados (ID 36521830), não contestaram a ação, conforme certidão de ID 37742182.

O feito teve regular prosseguimento, até que o autor, em Petição de ID Nº 41065363, postula pela desistência do feito, acompanhado de concordância dos requeridos.

Fundamentação. Prescreve o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Acerca da desistência da ação transcrevo os ensinamentos de Fredie Didier, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 17ª ed, Ed.

JusPodivm: A desistência do prosseguimento do processo ou desistência da ação é um ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressa mente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da demanda.

Trata-se de revogação da demanda (ato jurídico), que, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485, VI I I, CPC). Nos termos do § 4º, art. 485, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. - grifei.

Acrescente-se a doutrina de Daniel Amorim Assumpção de Neves: Corrigindo erro do art. 267, §4º, do CPC/1973, o mesmo parágrafo do art. 485 do Novo CPC prevê que a anuência do réu como condição para a homologação da desistência só passa a ser exigida após o oferecimento da contestação.

O dispositivo legal consagrado consolidado entendimento jurisprudencial.

Sem contestação do réu, não é necessária sua anuência quanto ao pedido de desistência do autor (STJ, 5ª Turma, REsp 591.849/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 10.08.2004, DJ06.09.2004) (…). (Novo CPC Comentado, Ed.

JusPodivm, 2016, p.795).

Verifica-se nos autos que foi realizada a citação da parte demandada.

Ainda, em Petição de ID 41065363, consta assinatura dos requeridos concordando com o pedido de desistência formulado pelo autor. Assim sendo, não há óbice para homologar a desistência da referida demanda. Não por outra razão, tal sentença é terminativa, vez que não resolve o mérito.

Por fim, ainda conforme a regra processual presente no § 5º, do art. 485: “A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.

Dispositivo. Ex positis, considerando que estão satisfeitos os requisitos legais para a desistência da ação e que não existe mérito a ser analisado, homologo o pedido de desistência pleiteado em Petição de ID 41065363, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Coelho Neto-MA, Quinta-feira, 11 de Março de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara
17/03/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 13:34

Expedição de Mandado.
16/03/2021 13:34

Expedição de Mandado.
13/03/2021 10:44

Extinto o processo por desistência
11/02/2021 18:07

Juntada de petição
09/11/2020 13:38

Conclusos para despacho
09/11/2020 13:38

Juntada de Certidão
31/10/2020 02:51

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA FIGUEIREDO em 29/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 02:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES FIGUEREDO FILHO em 29/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 13:47

Juntada de diligência
07/10/2020 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 13:45

Juntada de diligência
02/07/2020 11:02

Expedição de Mandado.
02/07/2020 11:02

Expedição de Mandado.
06/06/2020 05:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO JERRYLDO FIGUEIREDO em 02/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 15:55

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2020 10:14

Conclusos para decisão
07/04/2020 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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