09/06/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
09/06/2025 15:52

Conta Atualizada
04/06/2025 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 16:46

Juntada de termo
04/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MELO DOS RAMOS em 09/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:15

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 12:54

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
22/03/2025 11:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
22/03/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:24

Juntada de termo
30/08/2024 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
30/08/2024 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2024 17:46

Juntada de petição
11/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 18:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 17:30

Juntada de petição
18/04/2024 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:29

Expedição de Mandado.
16/04/2024 08:23

Juntada de termo
16/04/2024 08:19

Transitado em Julgado em 22/01/2024
30/01/2024 21:02

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MELO DOS RAMOS em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 03:46

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:28

Juntada de termo
19/04/2023 17:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MELO DOS RAMOS em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:06

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:58

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
01/03/2023 10:34

Juntada de contrarrazões
24/02/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 17:03

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:55

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 14:20

Juntada de embargos de declaração
13/06/2022 18:45

Julgado procedente o pedido
08/04/2022 14:08

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:08

Juntada de termo
08/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:31

Juntada de réplica à contestação
15/04/2021 09:19

Juntada de contestação
29/03/2021 23:20

Juntada de diligência
25/03/2021 12:59

Mandado devolvido dependência
25/03/2021 12:59

Juntada de diligência
24/03/2021 21:15

Mandado devolvido dependência
24/03/2021 21:15

Juntada de diligência
19/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0804652-53.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão] Requerente: JOSE CARLOS MELO DOS RAMOS Requerido: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: TAISA RAIANE DA FONSECA SANTOS - OAB/MA nº 14586 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS MELO DOS RAMOS, devidamente qualificado(a), contra BRDU SPE ZURIQUE LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com a ré o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de um lote.

Afirma que em razão de problemas financeiros, tentou realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas não obteve êxito, em razão da existência de cláusulas abusivas no contrato.

Com tais argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Relatei. Decido.

Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência.

Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda (id nº 29681826) e pelo demonstrativo de pagamento (id nº 29681840) O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional.

Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz/MA, 31 de março de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
17/03/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 09:13

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2020 18:04

Conclusos para decisão
27/03/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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