TJMA - 0801086-08.2022.8.10.0079

1ª instância - Vara Unica de C Ndido Mendes

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Polo Ativo

Partes

ATACADAO SAO JOAO LTDA

CNPJ: 03.145.305/0001-80

Advogados

IGOR MIRANDA PEREIRA

OAB: 19528/MA

CPF *56.***.*00-70

Polo Passivo

Partes

LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA 61319931308

CNPJ: 42.259.372/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 01:14

    Decorrido prazo de LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA *13.***.*31-08 em 16/09/2025 23:59.

  • 02/09/2025 17:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 02/09/2025 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2025 17:57

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/07/2025 17:12

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 03/05/2025 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 10:16

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 11/10/2024 22:35

    Juntada de petição

  • 10/09/2024 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/09/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 01:33

    Decorrido prazo de LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA *13.***.*31-08 em 01/02/2024 23:59.

  • 11/12/2023 14:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 14:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/11/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 10:26

    Juntada de petição

  • 01/11/2023 13:27

    Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 12:31

    Decorrido prazo de ATACADAO SAO JOAO LTDA em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 12:31

    Decorrido prazo de LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA *13.***.*31-08 em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 12:30

    Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 31/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 00:42

    Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 00:42

    Publicado Sentença (expediente) em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0801086-08.2022.8.10.0079 Ação: MONITÓRIA (40) Parte Autora: ATACADAO SAO JOAO LTDA Parte Requerida: LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA *13.***.*31-08 SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ATACADÃO SÃO JOÃO LTDA em desfavor de LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA (*13.***.*31-08), devidamente qualificados, aduzindo ser credora da parte ré da quantia de R$ 24.728,65 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte oito reais e sessenta e cinco centavos), referente à venda de gêneros alimentícios.

    Inicial e documentos em ID. 81338246 e anexos.

    Recolhimento de custas em ID. 85553683.

    Devidamente citado (ID. 91115096), a requerida não cumpriu a obrigação exigida na inicial, tampouco ofereceu embargos monitórios, conforme certidão em ID. 95475765.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    Dispõe o art. 355, I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. À espécie, o caso sob análise se enquadra no supracitado dispositivo, uma vez que os elementos essenciais para a resolução do conflito já se encontram nos autos, tratando-se dos documentos acostados.

    A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, a fim de formalizar título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme o art. 700 do CPC.

    A mesma tem por objetivo propiciar ao demandante a satisfação de um crédito certo, líquido e exigível, desde que apresente prova escrita representativa suficiente para comprovação.

    E, adentrando no mérito, vislumbro que assiste razão ao demandante.

    A parte ré, embora citada, não apresentou embargos nem efetuou o pagamento do valor determinado, conforme certidão de ID. 95475765.

    Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II.

    Assim, o requerido não cumpriu com seu ônus da provar a inexistência do negócio jurídico objeto deste litígio, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço sua revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. À espécie, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois a presente ação monitória é fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante se depreende dos documentos juntados no expediente n° 81338250, com os respectivos valores, vencimentos e assinaturas, sendo os mesmos aptos à comprovação do direito do autor ao crédito reclamado.

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o réu no pagamento da quantia global de R$ 24.728,65 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte oito reais e sessenta e cinco centavos), corrigido de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada vencimento.

    Por consequência, constitui-se, de pleno direito, título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC.

    A TAXA SELIC, COMO INDEXADOR, NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO.

    Condeno, ainda, o requerido no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que, com arrimo no art. 85, §3º, inciso I do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

    Custas já recolhidas.

    Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA, pois o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem.

    Transcorrido o prazo legal sem prática de qualquer ato processual, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para tomar ciência e, para querendo, deflagrar a fase de cumprimento de sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Esta decisão servirá de mandado.

    Cumpra-se.

    Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

    LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

  • 05/10/2023 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2023 10:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/10/2023 10:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2023 12:41

    Julgado procedente o pedido

  • 26/06/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:40

    Juntada de petição

  • 06/06/2023 05:21

    Decorrido prazo de IGOR MIRANDA PEREIRA em 05/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/05/2023 00:25

    Decorrido prazo de LEYDIANE DOS SANTOS VIEIRA OLIVEIRA *13.***.*31-08 em 18/05/2023 23:59.

  • 29/04/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/04/2023 09:39

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/03/2023 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:25

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 15/12/2022 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2022 18:26

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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