14/05/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 10:19

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA em 08/05/2024 23:59.
24/04/2024 08:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 08:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de GIRLAIANE PEREIRA FERREIRA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 13:33

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 11:58

Expedição de Mandado.
13/03/2024 22:12

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 17:07

Conclusos para julgamento
13/03/2024 17:07

Desentranhado o documento
13/03/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 17:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
14/11/2023 01:45

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA em 13/11/2023 23:59.
04/11/2023 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2023 01:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2023 14:24

Juntada de petição
29/09/2023 19:33

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0800400-43.2023.8.10.0091 PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente: SAULO RODRIGO ANDRADE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GIRLAIANE PEREIRA FERREIRA - MA17980 Requerido(a): REQUERIDO: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GIRLAIANE PEREIRA FERREIRA - MA17980 ; , do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Pedido de Transferência de Multas de Trânsito e Débito proposta por SAULO RODRIGO ANDRADE FERREIRA em desfavor de JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA, todos nos autos qualificados.

O Requerente alega na inicial que era proprietário de uma MOTOCICLETA HONDA/NXR150 BROS ES, ANO – 2009, MODELO: 2009, PLACA – NMT6H73, COR – VERMELHA, RENAVAM – *01.***.*60-47, e no dia 13/06/2022 o requerente efetuou a venda da mencionada motocicleta ao requerido, pelo valor de R$ 8800,00 (oito mil e oitocentos reais), mas celebrado apenas de forma verbal, vindo o requerido a descumprir sua parte do contrato, quando até a presente data não realizou a transferência do referido veículo para o seu nome.

O requerente alega ainda que está a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado e a ter mais pontos registrados em seu prontuário, sem que pratique qualquer transgressão às normas de trânsito.

Requerendo por fim, em sede de tutela antecipada, a concessão da obrigação de fazer para que o requerido realizasse no prazo de 30 dias a transferência do veículo para o seu nome, bem como as dívidas advindas deste (possíveis multas e IPVA’s), após a data da venda, em 13/06/2022.

Na hipótese de não cumprimento, requereu que o bem fosse apreendido e depositado nas mãos do requerente, bem como fosse oficiada a Secretaria da Fazenda Estadial ou DETRAN/MA para que cancelem os débitos já lançados e abstenham-se de lançar novas dívidas em nome do Requerente.

A liminar não foi deferida e foi determinada a citação do requerido para apresentar contestação, mas este apesar de devidamente citado, não apresentou manifestação.

Considerando a atual fase processual, passo à organização do processo (CPC, art. 357).

Inicialmente decreto a revelia do requerido que apesar de devidamente citado, não apresentou contestação, com a incidência de seus inerentes efeitos.

Assim, passo a sanear o feito, fixando como pontos controvertidos os seguintes, sobre os quais deverão recair a prova: a) a existência do negócio jurídico entre as partes; e b) a comprovação que a transferência juntada ao id – 88729391 foi realizada entre as contas bancárias das partes, no dia 13/06/2022, com a finalidade de vender a motocicleta em questão.

Desde já determino que parte autora faça juntada, no prazo de 15 dias, do histórico de infração do referido veículo, bem como de possíveis multas e IPVAs atrasados.

Por fim, ante o princípio da cooperação, intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito.

No mesmo prazo, deverão depositar o rol testemunhas e produzir novas provas documentais, caso queiram, sob pena de preclusão; Esclareço que o prazo para juntada do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC) será contado da intimação da presente decisão.

Referido rol será limitado ao número máximo de 3 (três), bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação; Em não havendo especificações e caso seja apresentado o rol de testemunhas, determino, desde logo, a realização da audiência de Instrução e Julgamento a ser agendada pela Secretária Judicial deste Juízo na primeira pauta disponível independente de nova conclusão dos autos.

Autorizo desde já a intimação pessoal da(s) parte(s) para comparecer(em) à audiência, caso requerido depoimento pessoal da parte adversa.

Caso contrário, havendo novos requerimentos ou não sendo juntado o rol de testemunhas, façam-me os autos conclusos; Na hipótese de ser juntada exclusivamente prova documental, intime-se a parte contrária para, se quiser, apresentar manifestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Icatu, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023.

RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu
27/09/2023 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 15:42

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 10:56

Juntada de petição
16/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
16/05/2023 11:32

Juntada de Certidão
16/05/2023 05:05

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA SILVA em 15/05/2023 23:59.
25/04/2023 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 20:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2023 15:31

Expedição de Mandado.
31/03/2023 08:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2023 21:27

Conclusos para decisão
26/03/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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