10/06/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 13:52

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 03:15

Decorrido prazo de HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 09:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/05/2024 15:05

Conclusos para julgamento
06/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:23

Decorrido prazo de HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 01:31

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:59

Juntada de termo
30/01/2024 10:09

Juntada de Carta precatória
05/12/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
06/11/2023 22:25

Juntada de termo
06/11/2023 15:50

Juntada de petição
16/10/2023 09:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/10/2023 15:49

Juntada de recibo (sisbajud)
29/09/2023 19:40

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801859-65.2021.8.10.0151 EXEQUENTE: MARCELA BARROS DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA - MA13994 EXECUTADO: DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0801859-65.2021.8.10.0151 Requerente: MARCELA BARROS DA FONSECA Requerido: DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR DECISÃO A parte exequente requereu que seja realizada tentativa de penhora nas contas da executada (ID nº 96172552), bem como a expedição de mandado de penhora a ser cumprido em endereço atualizado do executado. (ID nº 97243570) É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum.

Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente.

Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/1526-39 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/04/2015 .

Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.

Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE).

Observe-se que até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum.

Permite-se, contudo, que a determinação da constrição permaneça ativa por 30 (trinta) dias, de forma a ser bloqueado qualquer valor que ingresse na conta do executado no período.

No caso em análise, as tentativas de penhora on-line restaram infrutíferas, tendo em vista o valor encontrado quando comparado com o montante executado.

Isto posto, DEFIRO o pedido formulado para que seja determinada penhora on-line nas contas do executado pelo SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar arguição no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC, sob pena de levantamento do valor bloqueado.

Restando a penhora on-line infrutífera, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente: Rua do Fio, 19C, Bairro Cruzeiro do Anil, São Luís - MA, CEP 65060-150, que corresponde ao endereço atualizado do executado.

Quanto ao cumprimento junto ao estabelecimento empresarial FONSEQUINHA DISTRIBUIDOR, como não há nos autos qualquer elemento que comprove a sua vinculação ao executado, além de se tratar de pessoa jurídica diversa, REJEITO o pedido.

No caso de inexistência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
27/09/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 17:39

Outras Decisões
19/07/2023 11:21

Juntada de petição
05/07/2023 09:52

Conclusos para despacho
05/07/2023 09:49

Juntada de termo
04/07/2023 18:11

Juntada de petição
28/06/2023 02:46

Decorrido prazo de HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 14:33

Juntada de diligência
15/06/2023 09:13

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
10/06/2023 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 19:51

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:47

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 10:17

Juntada de diligência
01/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
16/02/2023 21:30

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:00

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:39

Juntada de Mandado
26/10/2022 12:21

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
25/09/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 12:37

Juntada de diligência
31/07/2022 22:56

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 19:58

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 22:11

Conclusos para despacho
14/07/2022 22:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:59

Juntada de petição
11/07/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 11:56

Juntada de diligência
08/07/2022 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022 10:04

Juntada de diligência
01/04/2022 13:57

Expedição de Mandado.
01/04/2022 10:45

Juntada de Certidão
21/02/2022 01:27

Expedição de Mandado.
15/02/2022 20:03

Juntada de Mandado
15/02/2022 14:10

Expedição de Mandado.
24/01/2022 18:18

Juntada de Certidão
05/01/2022 20:42

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:23

Juntada de Certidão
04/12/2021 02:26

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE COSTA FONSECA JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 09:31

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:22

Juntada de Certidão
18/10/2021 21:26

Juntada de Certidão
06/10/2021 08:34

Juntada de petição
08/09/2021 09:30

Expedição de Mandado.
08/09/2021 07:19

Juntada de Mandado
01/09/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:40

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/08/2021 17:40

Conclusos para despacho
27/08/2021 17:40

Juntada de termo
27/08/2021 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
27/08/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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