28/03/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:13

Juntada de petição
09/01/2025 22:48

Juntada de petição
04/12/2024 09:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:22

Decorrido prazo de DORACI ALVES SOUSA em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 18:43

Publicado Intimação em 18/11/2024.
22/11/2024 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 19:11

Juntada de petição
07/08/2024 10:55

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2023 16:47

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:47

Juntada de termo
24/10/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
17/10/2023 16:34

Juntada de contestação
16/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:32

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:17

Decorrido prazo de SILVANIR DA SILVA CORREA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
28/09/2023 02:55

Publicado Intimação em 27/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802122-02.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: DORACI ALVES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SILVANIR DA SILVA CORREA - MA11892 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 18/10/2023, às 10:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 25/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2023 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 18:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 18:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 10:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
06/04/2023 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 14:51

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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