TJMA - 0805729-15.2023.8.10.0001

1ª instância - Vara Unica de Alc Ntara

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Polo Ativo

Partes

MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS

CPF *75.***.*82-20

Advogados

ALDA SILVA PINHEIRO

OAB: 12487/MA

CPF *90.***.*43-72

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 23:01

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 17:19

    Juntada de petição

  • 26/05/2025 14:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2025 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 13:11

    Determinado o arquivamento

  • 10/02/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:20

    Juntada de termo

  • 10/02/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 11:03

    Juntada de termo

  • 17/09/2024 18:50

    Juntada de termo

  • 17/09/2024 18:41

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2024 18:15

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2024 22:21

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:26

    Juntada de petição

  • 16/11/2023 14:45

    Juntada de petição

  • 09/11/2023 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 09:16

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 06/11/2023 15:53

    Juntada de termo

  • 16/10/2023 12:26

    Juntada de petição

  • 11/10/2023 17:58

    Juntada de petição

  • 07/10/2023 00:10

    Publicado Sentença (expediente) em 04/10/2023.

  • 07/10/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 06/10/2023 13:50

    Juntada de petição

  • 06/10/2023 01:18

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 06/10/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n.º 0805729-15.2023.8.10.0001 - Alvará Judicial Requerente(s): MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS S E N T E N Ç A Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS, visando ao levantamento de saldo de conta bancária deixado pelo falecido Apolinário Dias.

    Com a inicial, foram colacionados documentos.

    Declinada a competência do feito para o juízo de Alcântara (ID. 85788674).

    A instituição bancária informou a existência de saldo bancário de ID. 100726828 Eis o breve relatório.

    Após fundamentar, decido.

    O alvará judicial constitui mera autorização para os herdeiros receberem os valores que estejam depositados em nome do de cujus e que estejam também disponíveis, não implicando determinação de pagamento.

    O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja conta de poupança saldo de FGTS, PASEP ou resíduos salariais e previdenciários, inteligência da lei nº. 6.858/80.

    Compulsado os autos, verifico que foi juntada a documentação necessária para o deferimento do pedido de levantamento de valores não recebidos em vida por seu titular, nos moldes preconizados pelo art. 2º da Lei n.º 6.858/80, tendo a parte autora legitimidade para requerer o levantamento dos valores que não foram pagos ao de cujus.

    Apesar de constar no ofício do INSS a informação de inexistência de dependentes cadastrados em nome do de cujus (ID. 84895391), verifico que a Requerente MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS é filha do falecido e a única dependente do mesmo, conforme Certidão de Óbito e Nascimento de ID. 84895384, possuindo direito aos valores deixados.

    Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, para deferir a expedição de Alvará autorizando MARIA CRISTINA PEREIRA DIAS a receber, perante o Banco Bradesco, o saldo da conta nº. 461517-4, Agência 1982, deixado pelo falecido APOLINÁRIO DIAS – CPF nº. *63.***.*62-53.

    Sem condenação em custas.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Alcântara (MA), datado digitalmente.

    RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

  • 02/10/2023 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 16:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/10/2023 16:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/09/2023 10:04

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 11:11

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:46

    Juntada de termo

  • 04/09/2023 15:44

    Juntada de termo

  • 28/08/2023 16:09

    Juntada de termo

  • 24/08/2023 17:26

    Juntada de aviso de recebimento

  • 24/08/2023 17:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2023 16:28

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 07:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 21:55

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 18:59

    Juntada de termo

  • 20/07/2023 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 13:51

    Juntada de diligência

  • 17/07/2023 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 16:54

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 00:05

    Juntada de petição

  • 23/06/2023 07:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 16:34

    Juntada de termo

  • 09/06/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2023 11:59

    Juntada de petição

  • 01/06/2023 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:16

    Juntada de termo

  • 18/04/2023 14:03

    Juntada de petição

  • 17/03/2023 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 17:09

    Declarada incompetência

  • 13/02/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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