22/06/2023 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2023.
22/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 0800673-92.2021.8.10.0058 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) AUTOR(A)(ES): JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OAB/MA 7775-A REQUERIDO(A)(S): RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO Advogado/Autoridade do(a) REU: GLEYSON GADELHA MELO - OAB/MA 5280-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL ajuizada por JOSÉ ANTEMIO CORREIRA TAVARES, em que pretende o registro de dois lotes que adquiriu, junto ao cartório competente.

Em contestação de ID 51554831, o Cartório do 1º Ofício do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA apresentou defesa afirmando que os imóveis são da União, não havendo como proceder as escrituras.

Em petição de ID 87889480, a AGU manifestou interesse da União no feito, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;; Portanto, manifestando interesse no feito a União, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO FEDERAL, conforme o teor do art. 109, I, da Constituição Federal.

Providencie-se a imediata remessa à Justiça Federal.

Cumpra-se.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de junho de 2023.

KELINNE DA CONCEICAO LEMOS COSTA Auxiliar Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

ROSA MARIA DA SILVA DUARTE, Juiz(a) Auxiliar, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
20/06/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/06/2023 09:34

Juntada de Ofício
20/06/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 08:06

Declarada incompetência
25/04/2023 05:17

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 24/04/2023 23:59.
17/03/2023 17:04

Conclusos para julgamento
15/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:42

Juntada de petição
25/02/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:31

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
03/09/2022 09:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 23/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 13:08

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:56

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 02/05/2022 23:59.
26/04/2022 14:28

Juntada de petição
04/04/2022 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 09:13

Juntada de petição
10/03/2022 02:42

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 12:10

Juntada de ato ordinatório
17/02/2022 15:52

Decorrido prazo de Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar-Ma em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 14:16

Juntada de petição
12/01/2022 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 13:39

Juntada de termo
09/12/2021 09:56

Juntada de Certidão
01/12/2021 10:49

Expedição de Informações pessoalmente.
01/12/2021 10:47

Juntada de protocolo
01/12/2021 10:33

Juntada de Ofício
29/11/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:36

Conclusos para julgamento
29/09/2021 08:36

Juntada de Certidão
27/09/2021 20:37

Juntada de petição
10/09/2021 02:08

Publicado Intimação em 08/09/2021.
10/09/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800673-92.2021.8.10.0058 AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) AUTOR(A)(ES): JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES ADVOGADO(A)(S) do(a) AUTOR: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OABMA7775 REQUERIDO(A)(S): RIBAMAR CARTORIO DO 1 OFICIO ADVOGADO(A)(S) do(a) REU: GLEYSON GADELHA MELO - OABMA5280 INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: "ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, XIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo o autor, através de advogado constituído nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, nos termos do art. 351, do CPC. São José de Ribamar,30 de agosto de 2021.

MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Auxiliar Judiciário"
03/09/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 11:52

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:45

Decorrido prazo de FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:44

Decorrido prazo de FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 10:22

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:02

Juntada de Ofício
02/08/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 01:51

Publicado Intimação em 13/07/2021.
23/07/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
19/07/2021 13:48

Conclusos para julgamento
19/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:32

Juntada de petição
09/07/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:40

Conclusos para julgamento
22/03/2021 10:39

Juntada de Certidão
19/03/2021 17:20

Juntada de petição
18/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís Termo Judiciário de São José de Ribamar 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, X do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Faço vista dos presentes autos, ao Ministério Público Estadual, para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. São José de Ribamar, 16/03/2021. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Aux Judiciário/2ª Vara Cível
16/03/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:25

Juntada de ato ordinatório
15/03/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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