01/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:22

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:39

Juntada de diligência
26/06/2025 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:39

Juntada de diligência
12/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:40

Juntada de Mandado
26/05/2025 17:02

Juntada de petição
01/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.
01/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2025 16:31

Juntada de petição
24/04/2025 07:56

Outras Decisões
16/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:04

Juntada de termo
26/12/2024 07:59

Juntada de diligência
26/12/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 07:59

Juntada de diligência
09/12/2024 15:17

Juntada de petição
07/12/2024 02:56

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASTOS FRANCA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 08:35

Expedição de Mandado.
27/11/2024 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2024 14:58

Nomeado perito
22/11/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 09:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 21:19

Juntada de petição
18/06/2024 12:16

Juntada de petição
29/05/2024 11:06

Juntada de petição
27/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:31

Juntada de réplica à contestação
23/04/2024 01:46

Publicado Intimação em 23/04/2024.
23/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 09:24

Juntada de ato ordinatório
20/03/2024 13:02

Juntada de malote digital
13/03/2024 09:16

Juntada de contestação
05/02/2024 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2024 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 13:05

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:53

Juntada de petição
06/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861177-70.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BASTOS FRANCA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A, MALONE FRANCA NUNES - MA9826-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO DESPACHO De início, verifico que a autora postulou o benefício da justiça gratuita, sem contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrarem sua situação econômica, apesar de constar nos autos indicativos de capacidade econômica para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que reside no bairro São Francisco na cidade de São Luís/MA, considerado de padrão superior a maioria da sociedade brasileira, e está negociando um carro acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vide ID 103313412 - Pág. 1.

Nesta sentir, cumpre reverberar que a Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Considerando que a declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta de veracidade, podendo o juiz determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade declarada, entendo que o impetrante in casu precisa comprovar que não dispõe de meios para arcar com as custas e despesas processuais, sem com isso privar-se dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

Na linha desse entendimento, há Recomendação nº 6/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, verbis: "Art. 2º. (...) §1º Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos".

Sendo assim, intime-se o impetrante, para comprovar, no que lhe for possível, a necessidade de assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
04/12/2023 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:36

Juntada de petição
28/11/2023 07:37

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BASTOS FRANCA em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861177-70.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO BASTOS FRANCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAMILA ALEXSANDER MELO CARNEIRO - MA21545-A REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DO SOCORRO BASTOS FRANÇA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo a concessão de CNH Especial de pessoas com deficiência física para a autora.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.

De fato, a Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários mínimos de competência do aludido juizado.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifo nosso).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino à Secretaria Judicial que proceda à remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se baixa no Registro Geral, cumpra-se, com as cautelas legais.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
10/10/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 14:34

Declarada incompetência
06/10/2023 12:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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