05/04/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/04/2024 23:59.
06/03/2024 00:09

Decorrido prazo de EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 18:02

Juntada de malote digital
07/02/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 16:35

Conhecido o recurso de EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA - CPF: *22.***.*54-04 (AGRAVANTE) e provido
01/02/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:26

Juntada de petição
27/01/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 18:49

Conclusos para julgamento
12/12/2023 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:18

Recebidos os autos
05/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/12/2023 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2023 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/11/2023 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 23:26

Juntada de parecer do ministério público
24/10/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 10:10

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 16:46

Juntada de malote digital
06/10/2023 00:00

Intimação

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821864-08.2023.8.10.0000 Agravante: EDNAGELA RODRIGUES ALMEIDA Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL Agravado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Provisória, interposto por Ednagela Rodrigues Almeida contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, no bojo do processo nº 0813206-69.2023.8.10.0040, por reputar necessária a apuração de possível conexão com outra ação promovida pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência para processamento e julgamento do feito, determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Subseção Judiciária Federal de Imperatriz.

Em suas razões, a agravante argumentou, em síntese, que incumbe ao consumidor escolher contra quem deseja intentar a ação judicial, de modo que, por ter sido a demanda em questão ajuizada exclusivamente em face do Município de Imperatriz, ente que deixou de repassar à instituição financeira os valores relativos aos empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, sem inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo, não haveria, sob a sua ótica, justificativa plausível para remessa dos autos à Justiça Federal.

Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão impugnada, e, no mérito, pugnou pelo provimento do recurso, com a manutenção do processo perante a Justiça Estadual. É o relatório.

Decido.

Exercido o juízo de prelibação, observa-se que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso.

No que tange ao pedido de suspensão da eficácia da decisão recorrida (art. 1.019, I, do CPC c/c art. 649, I, do RITJMA), é cediço que o deferimento da medida somente se justifica em situações excepcionais, quando demonstrado, de plano o preenchimento dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, a saber, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), os quais, no caso concreto, encontram-se satisfeitos.

Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Ocorre que, in casu, a Caixa Econômica Federal informou expressamente não possuir interesse no feito, por entender que a alegada falha advém do ente municipal, motivo pelo qual não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a plausibilidade da remessa dos autos à Justiça Federal, tal como determinado na decisão impugnada, a evidenciar o fumus boni iuris.

Do mesmo modo, exsurge o periculum in mora, dada a iminência de encaminhamento dos autos à Justiça Federal, providência que, certamente, obstaculizaria o direito da agravante a um provimento jurisdicional célere.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender o cumprimento da decisão agravada, determinando o processamento da demanda na Justiça Estadual até o julgamento definitivo do presente recurso.

Após a comunicação da presente decisão ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz e à agravante, na forma da lei, intime-se o agravado para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, apresentar contrarrazões recursais.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (art. 1.019, inciso III, CPC).

Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
05/10/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 12:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 10:38

Conclusos para decisão
03/10/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

COMPROVANTE DE ENDEREÇO • Arquivo

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