01/03/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 09:23

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/03/2024 09:21

Juntada de malote digital
01/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ALUANA SILVA CAMPOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 08:40

Juntada de mandado de prisão
14/02/2024 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 14/02/2024.
11/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 15:25

Denegado o Habeas Corpus a MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES - CPF: *12.***.*47-37 (PACIENTE)
06/02/2024 16:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 09:36

Juntada de parecer do ministério público
24/01/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:02

Recebidos os autos
22/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/01/2024 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:54

Recebidos os autos
14/12/2023 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/12/2023 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/12/2023 15:42

Recebidos os autos
13/12/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/12/2023 15:42

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2023 14:29

Juntada de parecer
26/10/2023 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de 15ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BARRA DO CORDA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE BARRA DO CORDA-MA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:27

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
06/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2023 14:42

Juntada de parecer
03/10/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2023.
03/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 00:00

Intimação

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU HABEAS CORPUS Nº 0821527-19.2023.8.10.0000 PACIENTE: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES IMPETRANTES: ALUANA SILVA CAMPOS - OAB MA18270-A; FRANCISCO THIAGO SILVA CAMPOS OAB/MA17.806 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA RELATORA PLANTONISTA: DESA.

NELMA CELESTE SARNEY COSTA DECISÃO Cuida-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA.

Em suas razões, aduziram os impetrantes que o paciente está preso preventivamente desde a data de 29.09.2023 (ONTEM), por suposta prática do crime de homicídio privilegiado, previsto no artigo 121, §1º, do Código Penal.

Alegam que o paciente “compareceu espontaneamente à autoridade policial, forneceu detalhes do ocorrido e entregou instrumento do crime (faca), é primário, sem registro de antecedentes criminais desabonadores, além de ostentar condição de trabalho digno e endereço fixo no distrito da culpa”, não havendo razões para a decretação de prisão preventiva, diante da previsão de outras medidas menos gravosas.

Destacam, ainda, que a decisão que decretou a prisão preventiva não restou devidamente motivada, vez que valeu-se de argumentos abstratos e genéricos, sem demonstrar devidamente a relação entre os fundamentos lançados e o caso concreto.

Assim, entendendo estarem ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pugnam pelo deferimento da liminar, com a revogação do decreto prisional e, no mérito, a concessão definitiva da ordem.

Subsidiariamente, requereu a aplicação da medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319, inc.

IX, do CPP.

Era o que cabia relatar.

Postulam, os impetrantes, através do presente writ, a concessão de liminar, assim como da presente ordem de habeas corpus, sob o argumento de que o paciente MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOMES, está sofrendo constrangimento ilegal, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, §1º, do CP.

A decretação da prisão preventiva exige obediência aos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP1, como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou, para assegurar a aplicação da lei penal, demonstrados estes em decisão judicial fundamentada.

No caso dos autos, entendo que não se mostram suficientemente demonstrados os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Isto porque o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, exerce atividade lícita, e não está dificultando a investigação criminal e não representa risco à ordem pública.

Em sendo assim, entendo que assiste razão ao paciente, uma vez que a decisão que decretou a prisão preventiva deixou de apresentar fundamentos suficientes, não se verificando, no caso, a indispensabilidade da segregação do paciente do convício social, para a manutenção da ordem e prosseguimento da devida instrução criminal.

Com efeito, a decisão está repleta de fundamentos genéricos, que serviriam para embasar qualquer decreto de prisão preventiva, sem indicar de forma individualizada, o porquê da segregação. É cediço que a gravidade da conduta não serve, per si, de arrimo para a prisão preventiva e, no caso em exame, não há nada nos autos que indique que o paciente se dedique a atividades criminosas.

Dessa feita, entendo que, no momento, a sua prisão é desnecessária, pois não há receio de perigo e nada indica a possibilidade de reiteração delitiva.

Assim, entendo que o primado constitucional da liberdade, decorrente do principio da presunção de inocência, autoriza, no caso em exame, diante das particularidades aqui narradas a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme prevê o art. 319, do CPP.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para substituir a prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, com o uso de tornozeleira eletrônica, devendo a autoridade impetrada fiscalizar o cumprimento do benefício.

Determino que seja oficiado ao JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA/MA para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar informações, encaminhando-se-lhe cópia da inicial, bem como dos documentos que a instruem, servindo esta decisão como ofício para fins de ciência e intimação.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Outrossim, determino a remessa do feito à distribuição desta Egrégia Corte de Justiça.

Esta decisão servirá como Alvará de Soltura e ofício para fins de cumprimento e ciência.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SARNEY COSTA Relatora Plantonista 1 Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
01/10/2023 16:22

Juntada de malote digital
30/09/2023 23:35

Juntada de malote digital
30/09/2023 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 20:22

Concedida a Medida Liminar
30/09/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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