09/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:24

Juntada de termo
01/05/2025 18:39

Juntada de petição
11/04/2025 08:21

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:22

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA NANDI em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 12:55

Juntada de Ofício
22/01/2025 12:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 10:49

Juntada de petição
21/01/2025 10:22

Transitado em Julgado em 21/01/2025
13/01/2025 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 09:07

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2024 23:59.
27/09/2024 07:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:51

Juntada de petição
12/08/2024 10:55

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 21:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 21:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/08/2024 21:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2024 21:03

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:42

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA NANDI em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2024 12:47

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:47

Juntada de Certidão
02/06/2024 21:42

Juntada de petição
17/05/2024 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 09:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:48

Juntada de embargos de declaração
14/05/2024 01:49

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 07:41

Conclusos para julgamento
06/03/2024 07:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:48

Juntada de petição
16/02/2024 17:19

Juntada de petição
06/02/2024 01:54

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/02/2024 10:43

Outras Decisões
29/01/2024 20:07

Conclusos para decisão
29/01/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 03:00

Decorrido prazo de FERNANDO DE SOUZA NANDI em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/10/2023.
11/10/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0845856-92.2023.8.10.0001 AUTOR: FERNANDO DE SOUZA NANDI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ FILIPI DE FIGUEIREDO RAMOS - SC60221, JAINE FAUST DAMIAN - SC56824, LUCIANO FERMINO KERN - SC32218, DAN CARGNIN FAUST - SC46731, WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA - SC31493 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por FERNANDO DE SOUZA NANDI em face do ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Em estreita síntese, o autor afirma que adquiriu o veículo modelo Hyundai/HB20 1.0m comfor, ano 2014, placa OXS6775 e Renavam 1025039278, no município de São Luís/MA, e que ao se mudar para o estado de Santa Catarina procedeu a transferência do referido automóvel para o DETRAN/SC, após a quitação de todos os débitos no DETRAN/MA.

Contudo, esta autarquia continuou cobrando o IPVA atinente ao veículo em tela, o que gerou duplicidade de cobrança do imposto em referência em ambas as autarquias de trânsito para o mesmo fato gerador.

Diante disso, requer liminarmente a suspensão da exigibilidade do IPVA fustigado até o final da demanda, e a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo de crédito SERASA e outros afins porventura inseridos.

No mérito, a procedência da demanda, para declarar inexistente o débito de R$ 1.849,21 (mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).

Decisão liminar prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC (Id 98018781), deferindo a tutela de urgência pleiteada, para determinar a imediata suspensão de quaisquer efeitos restritivos nos órgãos de restrição de crédito, tais como SPC e SERASA, com relação a dívida aqui discutida.

Contestação apresentada no Id 98018781, o requerido suscita as preliminares de ilegitimidade passiva da demanda e de incompetência territorial absoluta.

No mérito, a improcedência da ação.

Réplica acostada no Id 98018783.

Decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC (Id 98018783), a qual declarou-se incompetente para apreciar o feito, remetendo os autos à Justiça Estadual do Maranhão para processar e julgar a presente demanda.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que o Autor atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 1.849,21 (mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários mínimos de competência do aludido juizado.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Dando-se baixa no Registro Geral, cumpra-se, com as cautelas legais.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º cargo
10/10/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 16:43

Declarada incompetência
31/07/2023 11:50

Conclusos para decisão
31/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800892-87.2023.8.10.0106

Estevo Ferreira da Silva

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Romulo Reis Porto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0801104-72.2023.8.10.0118

Jose Roberto Rafael Borges Filho

Carlos Arquenes Franca Rocha

Advogado: Tallison Rafael Barros de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0801821-70.2023.8.10.0058

Luis Carlos Lopes da Silva

Brk Ambiental Participacoes S/A

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0000770-60.2013.8.10.0138

Leandro da Silva Santos

Antonio Cardoso da Mota

Advogado: Noeme Barros da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2013 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0803588-73.2023.8.10.0049

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Pablo Jose Lemos Carneiro

Advogado: Isac da Silva Viana

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 10:00

Exibir Processo