30/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/04/2024 11:34

Desentranhado o documento
30/04/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:16

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:27

Juntada de apelação
14/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860461-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENILTON MENDES Advogado do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 REU: CARLINDO SANTOS ARAUJO, WARLAN MESQUITA MENDES, ISABELA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA COM PEDIDO DE LIMIAR C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ELENILTON MENDES em face de CARLINDO SANTOS ARAÚJO e Outros, ambos já devidamente qualificados nos autos.

Despacho sob o Id.103101537, intimando a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, o autor manifestou-se nos termos da petição de Id. 31596265, afirmando não ter como arcar com as custas processuais, sem, contudo, juntar qualquer comprovação da sua hiposuficiência. É o que convém relatar.

Decido.

De início, pontuo que a presente sentença dá-se, excepcionalmente, à margem da ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC (Lei n. 13.105/15), por se enquadrar como hipótese de exclusão de decisão proferida com base no artigo 485 (CPC, art. 12, IV).

Analisando os autos, verifico que, o demandante não trouxe nenhum elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente fixado, limitando-se a informar não ter como arcar com as custas processuais.

Assim, considerando que a parte autora não recolheu as custas, o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 2901 do Código de Processo Civil Em face do exposto, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Custas ex vi legis.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

P.

R.

I.

São Luís-MA, data do sistema.

Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar
10/11/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:16

Determinado o cancelamento da distribuição
27/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:18

Juntada de petição
09/10/2023 02:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0860461-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELENILTON MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643 REU: CARLINDO SANTOS ARAUJO, WARLAN MESQUITA MENDES, ISABELA SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015, devendo ainda juntar a guia de custas processuais, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita ou seu parcelamento.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimos dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/carta de citação e/ intimação.

São Luís (MA), 4 de outubro de 2023.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 3968/2023
05/10/2023 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/10/2023 13:39

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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