25/08/2025 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:32

Juntada de petição
30/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2025 11:31

Processo Desarquivado
18/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:15

em cooperação judiciária
13/03/2025 15:13

em cooperação judiciária
05/11/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:21

Juntada de petição
23/07/2024 13:54

Juntada de petição
12/06/2024 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO DEUSIMAR DA CONCEICAO em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:39

Juntada de petição
06/11/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DEUSIMAR DA CONCEICAO em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 04:49

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por ANTONIO DEUSIMAR DA CONCEIÇÃO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Aduz o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para restabelecimento do benefício de auxílio doença, subsidiariamente a aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora urbano, ficando incapacitado para o trabalho por conta de doença que passou a adquirir.

Alega que requereu o benefício administrativamente, mas foi indeferido pelo réu, sob a alegação de que não havia incapacidade laborativa, além de ausência de comprovação de segurado especial.

Juntou documentos com a petição inicial.

Citado, o réu apresentou defesa, na qual aduz, em apertada síntese, que o autor não comprova o requisito da incapacidade para o trabalho.

Intimado para apresentar réplica a parte autora afirmou não merecer prosperar as alegações da autarquia.

Laudo pericial juntado processo.

Devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença.

Eis o relato necessário.

Decido. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

DA QUALIDADE DE SEGURADO O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: “Art. 12.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

No caso dos autos, restou comprovada a qualidade de segurado urbano do(a) autor(a), diante da documentação juntada em sua petição inicial, visto último vínculo do autor ter-se dado em 12/2020.

Ressalto que, apesar de a presente demanda ter sido instaurada em 05/2022, laudo pericial aponta como data de incapacidade 05/2021.

Por outro lado, para obtenção dos benefícios do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei 8.213/91): (1) observância ao período de carência – 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91); (2) incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência.

Auxílio-doença (art. 59, da Lei 8.213/91): (1) observância do período de carência – 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91); (2) incapacidade para o seu trabalho ou para sua ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Depreende-se do Laudo pericial, que o autor está incapacitado para o exercício da atividade laboral declarada e para outras que lhe garantam a subsistência, já que portador de sequela de fratura de fêmur e patela direita.

Em que pese o laudo ter concluído que a autora está incapacitada para o trabalho, a enfermidade que a incapacita é passível de tratamento, tendo o perito classificado a incapacidade como temporária, por esse motivo deve ser deferido auxílio doença com nova avaliação médica em 06 (seis) meses e não aposentadoria por invalidez Assim, cabível a concessão do auxílio doença.

Logo, devido apenas o auxílio doença.

Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 373, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário do auxílio doença, pelo período de 06 meses, a contar da data da implantação do benefício, sem prejuízo do retroativo.

Quanto ao retroativo deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, observando que no período anterior à EC 113/2021, ou seja, até dezembro de 2021, deverá a condenação ser atualizada conforme determinavam os Temas 810/STF e 905/STJ e, a partir de janeiro de 2022, seja utilizada unicamente a taxa SELIC, conforme passou a prevê a EC 113/2021, tudo isso observando a prescrição quinquenal.

Fixo a DIB como sendo a DCB - Data da Cessação do Benefício.

Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se e intimem-se as partes por advogado(a)/procurador via PJe.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força da remessa necessária (art. 496, do código de processo civil).

Barra do Corda(MA), data do sistema.
09/10/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 15:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2023 13:11

Conclusos para despacho
26/06/2023 10:19

Juntada de petição
22/06/2023 00:04

Juntada de contestação
16/06/2023 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:42

Conclusos para despacho
24/11/2022 23:21

Decorrido prazo de ANTONIO DEUSIMAR DA CONCEICAO em 03/10/2022 23:59.
31/08/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:00

Juntada de petição
23/08/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
01/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:40

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:58

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:44

Juntada de petição
09/05/2022 12:43

Juntada de petição
09/05/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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