30/06/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 00:12

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 14/05/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
29/06/2025 00:46

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 04:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
28/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
20/05/2025 18:06

Juntada de petição
15/05/2025 14:59

Juntada de petição
12/05/2025 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2025 20:01

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 10:04

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
01/02/2025 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:34

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:34

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 04:34

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 31/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 02:47

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2024 20:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:14

Conclusos para julgamento
01/11/2024 19:20

Juntada de petição
15/10/2024 15:24

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:24

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:24

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:24

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
23/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:54

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 17/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:54

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 21:21

Juntada de petição
27/06/2024 15:35

Juntada de petição
26/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:04

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2024.
26/06/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:19

Outras Decisões
20/06/2024 09:03

Conclusos para decisão
20/06/2024 09:03

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:33

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:33

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:33

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 09:46

Juntada de petição
22/03/2024 01:28

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:28

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 04:59

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:57

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:55

Decorrido prazo de GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:47

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:40

Juntada de petição
29/11/2023 03:48

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:39

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:39

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
29/11/2023 03:39

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0801011-25.2023.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCO BORGES.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA), GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB 24263-MA), GILMARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 50019-CE).

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Advogado: .

DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir.

Mantendo-se inertes, autos conclusos para sentença.

Requerendo provas, autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Joselândia/MA, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
24/11/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:11

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:04

Decorrido prazo de GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:02

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:00

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0801011-25.2023.8.10.0146.

Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Requerente(s): FRANCISCO BORGES.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054, WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

MANDADO DE INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do Dr.

BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE, Juiz Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA, intimo a parte autora, por seu causídico, para apresentar réplica à contestação de id. 104853646, no prazo de 15 (quinze) dias.

Joselândia/MA, 26 de outubro de 2023.

LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA
26/10/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
26/10/2023 10:05

Juntada de contestação
19/10/2023 00:21

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:18

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0801011-25.2023.8.10.0146 REQUERENTE: FRANCISCO BORGES.

Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 14054-MA), WILLIAN FEITOSA DA SILVA (OAB 17191-MA), GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA (OAB 24263-MA).

REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão/Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária/Permanente Rural, proposta por FRANCISCO BORGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual alega que, é segurado(a) especial da Previdência da Social, tendo solicitado junto ao INSS, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, tendo como alegação que "a Data do início do benefício - DIB seria em 10/11/2022, portanto, posterior a Data da Cessação do Benefício - DCB informada pela perícia." Em razão disso, requer que lhe seja concedida, em tutela antecipada até o julgamento do mérito, o benefício por incapacidade.

Instruem a inicial procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida na exordial (art. 99, § 3º, do CPC), não havendo, nos autos, elementos que caminhem em sentido contrário.

O art. 300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção.

Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito.

No caso, ao menos neste momento de cognição sumária, própria da tutela de urgência, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, uma vez que o conjunto probatório documental juntado ao feito não deixa claro o direito do(a) requerente em receber o referido benefício, por não ser possível aferir se este(a) cumpriu todo o período de carência necessário para tanto, ou mesmo se ostenta a qualidade de segurado(a).

Com efeito, o eventual reconhecimento do direito perseguido exige dilação probatória, pelo que se deve prestigiar, nesta fase, o princípio da presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos.

Destarte, não demonstrada a probabilidade do direito, com muito mais razão estará ausente o perigo da demora, dispensando, pois, motivação a respeito.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Intimem-se as partes para conhecimento do inteiro teor desta decisão.

Diante da inexistência de conciliador/mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo.

Cite-se a parte promovida, na pessoa do procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão, para que, querendo, ofereça suas respostas no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, c/c art. 183, § 1º, ambos do CPC).

Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, intime-se a parte promovente para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação.

A presente decisão serve como mandado e como ofício para todos os fins.

Joselândia/MA, Sexta-feira, 13 de Outubro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA
17/10/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 19:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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