26/09/2025 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 17:58

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:32

Juntada de termo
13/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 18:26

Juntada de petição
28/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:22

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 16:20

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:00

Juntada de petição
19/12/2023 09:47

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 10:04

Juntada de ato ordinatório
15/12/2023 10:03

Transitado em Julgado em 07/12/2023
16/11/2023 02:42

Decorrido prazo de GUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LIMITADA em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 23:07

Juntada de petição
23/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

Nº. 0868609-77.2022.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LIMITADA, para recebimento de quantia representada pela Certidão de Dívida Ativa nº. 0422735/2022, juntada aos autos, referente ao não pagamento de ICMS, insurge-se a executada através de petição a qual recebo como exceção de pré-executividade, alegando que a dívida cobrada na presente execução fiscal já está com seu valor depositado no Mandado de Segurança nº. 0810047-75.2022.8.10.0001.

Diz a excipiente que se tratam de débitos de ICMS-DIFAL, e que impetrou o writ nº 0810047-75.2022.8.10.0001, a fim de afastar o ICMS-DIFAL incidente nas operações ocorridas e aqui executadas.

Sustenta que no momento da inscrição dos valores em dívida ativa e do ajuizamento da presente execução fiscal (1º/12/2022), os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial integral e em dinheiro.

Juntou documentação probatória.

O ente público, regularmente intimado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentou petição na qual reconhece o pedido do excipiente e pede a extinção da execução: "Vislumbra-se que a parte executada efetuou depósito do montante correspondente ao crédito em execução nos autos do MS nº 0810047-75.2022.8.10.0001, em 03/03/2022, data anterior ao ajuizamento da presente execução." (id. 95538669). É o relatório.

A respeito da exceção de pré-executividade, cite-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª ed. 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação da dilação probatória.

A súmula 393 do STJ, por sua vez, dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso destes autos, a executada/excipiente, quando foi ajuizada a presente execução, já possuía ação em andamento na qual discute a dívida e naquela ação já havia depositado integralmente o valor do débito aqui cobrado.

Ademais, o credor reconhece a inexigibilidade do título.

Assim, ante o exposto e diante da inocorrência de resistência à pretensão do excipiente, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, declarando a extinção desta Execução Fiscal, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, em virtude da inexigibilidade do título executivo apresentado.

Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4ºdo artigo 90 do CPC, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
19/10/2023 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 17:02

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:46

Juntada de termo
26/06/2023 17:15

Juntada de petição
14/06/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:26

Juntada de petição
13/12/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:10

Conclusos para despacho
01/12/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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