29/04/2025 11:50

Juntada de petição
24/04/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 10:03

Juntada de petição
26/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:39

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:11

Publicado Intimação em 12/03/2025.
13/03/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:54

Recebidos os autos
20/02/2025 09:54

Juntada de despacho
22/07/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/07/2024 12:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:58

Juntada de termo de juntada
04/06/2024 10:47

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 19:12

Juntada de petição
07/05/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 10:01

Juntada de termo de juntada
07/05/2024 09:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:10

Juntada de apelação
29/04/2024 00:10

Publicado Decisão em 29/04/2024.
28/04/2024 10:24

Decorrido prazo de GEILSON DOS SANTOS CORREA em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:50

Juntada de termo de juntada
24/04/2024 09:45

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:31

Juntada de apelação
21/04/2024 00:49

Juntada de petição
19/04/2024 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 19/04/2024.
19/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 11:26

Expedição de Carta precatória.
17/04/2024 11:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:17

Juntada de Carta precatória
17/04/2024 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 09:11

Juntada de termo de juntada
16/04/2024 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 10:51

Conclusos para julgamento
09/02/2024 12:28

Juntada de petição
07/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 21:33

Juntada de petição
08/01/2024 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2023 12:38

Juntada de termo de juntada
19/12/2023 20:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 09:30, Vara Única de Vitória do Mearim.
19/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:20

Juntada de petição
28/11/2023 08:51

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:03

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº 0800412-07.2023.8.10.0140.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300).

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO GEILSON DOS SANTOS CORREA.

ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA TAJRA (OAB 13425-MA).

DECISÃO 1.

Recebi hoje; 2.

Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Também não é caso de rejeição da peça acusatória, pois ausentes estão as causas dispostas no art. 395 do referido diploma legal, uma vez que a petição não é inepta e não falta ao caso pressuposto processual e/ou condição para o exercício da ação penal.

Há possibilidade jurídica para o pedido e interesse de agir (necessidade e utilidade do jus puniendi), não sendo hipótese de prescrição, enquanto a parte autora possui legitimação ad causam e ad processum.

Subsiste, ainda, a justa causa para o exercício da ação penal – lastro probatório mínimo e firme, indicativo de autoria e materialidade da infração penal descrita na denúncia, eis que, partindo-se de uma análise meramente perfunctória, há plausibilidade, ao menos em tese, quanto à eventual mercancia de substância entorpecente, situação esta que só poderá ser de todo elidida, se for o caso, após a instrução processual.

Em consequência, inicia-se a primeira causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva estatal. 3.

Portanto, nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/06, determino o prosseguimento do feito, designando o dia 19 de dezembro de 2023, às 09:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, neste Fórum de Justiça, facultada a participação por meio de videoconferência. 4.

Cite-se o denunciado, intimando-se ainda o respectivo defensor e o Ministério Público, a fim de que se façam presentes na audiência designada. 5.

Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, advertindo-as de que ausências injustificadas poderão implicar em condução coercitiva.

Cumpra-se.

Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, que fica autorizado a fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil, aplicado por analogia.

Vitória do Mearim, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito- Respondendo
17/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 10:25

Juntada de Ofício
17/11/2023 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:43

Juntada de Ofício
17/11/2023 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 09:30, Vara Única de Vitória do Mearim.
16/11/2023 13:51

Recebida a denúncia contra GEILSON DOS SANTOS CORREA - CPF: *03.***.*59-03 (REU)
13/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
10/11/2023 06:10

Juntada de petição
09/11/2023 13:17

Juntada de termo de juntada
08/11/2023 01:56

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 07/11/2023 23:59.
23/10/2023 19:57

Juntada de termo de juntada
23/10/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800412-07.2023.8.10.0140.

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): GEILSON DOS SANTOS CORREA ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA TAJRA,OAB DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que o acusado constituiu advogado nos autos e que este informou que o réu encontra-se atualmente custodiado na Penitenciária de Pedrinhas/MA, determino desde logo, a sua notificação pessoal para oferecer defesa prévia no prazo de 10 dias, esclarecendo que poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06).

Advirta-se de que na hipótese de não apresentá-la no referido prazo, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la no mesmo prazo (art. 55, §3º, da Lei n. 11.343/06).

Após a apresentação da defesa, voltem os autos conclusos para a análise quanto à eventual aplicação do disposto no art. 397 do CPP.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Vitoria do Mearim, 17 de outubro de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
19/10/2023 16:46

Juntada de petição
19/10/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 08:51

Expedição de Carta precatória.
19/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:34

Juntada de Carta precatória
18/10/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:47

Juntada de termo de juntada
17/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:41

Juntada de petição
06/09/2023 08:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:07

Juntada de petição
18/08/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:59

Juntada de petição
30/05/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
02/05/2023 11:23

Juntada de termo de juntada
27/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:23

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:32

Conclusos para decisão
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de NELSON KEVEN SOUSA LOPES em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de HELLEN MAMEDE DE OLIVEIRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de JORGE NOGUEIRA TAJRA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA DINIZ ROCHA em 16/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:26

Decorrido prazo de NELSON KEVEN SOUSA LOPES em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:49

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:04

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
25/08/2022 08:24

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:47

Conclusos para decisão
07/07/2022 10:08

Conclusos para decisão
23/05/2022 15:20

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 14:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
20/05/2022 11:08

Conclusos para despacho
04/05/2022 12:14

Conclusos para decisão
25/04/2022 08:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/05/2022 09:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
20/04/2022 14:54

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:53

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/02/2022 04:17

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 28/01/2022 23:59.
17/02/2022 11:33

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 28/01/2022 23:59.
16/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:23

Desmembrado o feito
20/01/2022 08:40

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:53

Desentranhado o documento
19/01/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 16:34

Conclusos para decisão
15/01/2022 22:22

Conclusos para decisão
12/01/2022 12:27

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:19

Conclusos para decisão
30/11/2021 14:42

Juntada de Carta precatória
22/11/2021 11:57

Conclusos para decisão
20/11/2021 10:53

Decorrido prazo de DENIELSON SOUSA FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:53

Decorrido prazo de DENIELSON SOUSA FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:49

Decorrido prazo de JANIELIKA FERNANDES SARAIVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:47

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DOS SANTOS DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:47

Decorrido prazo de CARLIANE CARVALHO OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:44

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DOS SANTOS DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:44

Decorrido prazo de CARLIANE CARVALHO OLIVEIRA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de GLEICIANE SANTOS DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de MARIA ROSENIRA OLIVEIRA BATISTA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de KAROLINE DA CONCEICAO GARCIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de GLEICIANE SANTOS DE SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de MARIA ROSENIRA OLIVEIRA BATISTA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:16

Decorrido prazo de KAROLINE DA CONCEICAO GARCIA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:45

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DA SILVA CUNHA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:45

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DA SILVA CUNHA em 16/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SOUSA SILVA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 06:06

Decorrido prazo de TIAGO LOURENÇO SILVA em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 12:40

Conclusos para decisão
10/11/2021 17:41

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:23

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:22

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:30

Conclusos para decisão
19/10/2021 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 09:42

Conclusos para decisão
30/09/2021 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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