23/04/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:59

Juntada de petição
02/04/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 02:51

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Defraudações em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARROS NUNES em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:11

Publicado Sentença (expediente) em 17/10/2023.
17/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0013321-32.2012.8.10.0001 Acusado (s): JOSE ROBERTO BARROS NUNES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado com vistas a apurar a prática do crime tipificada no art. 171, 299 e 304, todos do CP, tendo como acusado JOSE ROBERTO BARROS NUNES .

Com vista dos autos para manifestação, o representante do MPE pugnou pelo reconhecimento da prescrição do crime em tela e pela declaração de extinção de sua punibilidade (id 98417503). É o relatório.

Passo à decisão.

Sendo a prescrição em matéria criminal de ordem pública, pode ser declarada ex officio, ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecutio criminis ou torna inexistente a condenação.

Se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarme social causado pela prática do crime.

Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato criminoso.

Essa pretensão deve, no entanto, ser exercida dentro de determinado lapso temporal que varia de acordo com o crime praticado e a pena a ele imputada no caso concreto.

Transcorrido este prazo, que é submetido a interrupções ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

In casu, investiga-se a prática dos crimes previstos no art. 171, 299 e 304, todos do CP , cuja maior pena máxima, é de reclusão, de seis anos.

Assim, o prazo de prescrição do referido crime é de 12 anos, conforme preconiza o art. 109, III do CP.

Logo, contabilizando-se o tempo transcorrido entre a data da consumação do delito, qual seja, abril e/ou maio de 2010, até a presente data, verifico que decorreram mais de doze anos, sendo, portanto, tempo suficiente para a incidência da prescrição, sem que tenha havido qualquer causa de interrupção ou suspensão nos autos.

Logo, não resta dúvida de que o caso já está acobertado pelo manto da prescrição, a qual fulmina o direito de punir do Estado.

Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do estado e julgo extinta a punibilidade de JOSE ROBERTO BARROS NUNES, com fulcro no art. 109, III, e art. 107, IV, ambos do Código Penal.

Notifique-se o Ministério Público e a autoridade policial.

Após, arquive-se os autos, com as providências de praxe.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Respondendo pela 6ª Vara Criminal de São Luís Portaria – CGJ nº 3529
13/10/2023 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 12:13

Extinta a punibilidade por prescrição
04/08/2023 13:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:53

Juntada de petição
28/07/2023 12:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
30/06/2023 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:24

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
02/02/2023 23:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 23:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 19:52

Juntada de volume
02/02/2023 19:52

Juntada de volume
24/01/2023 11:53

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2012

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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