07/11/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE MATOS BARBOSA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2024.
13/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 20:21

Conhecido o recurso de JOAO FERREIRA DE MATOS BARBOSA - CPF: *07.***.*17-91 (AGRAVADO) e não-provido
22/08/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE MATOS BARBOSA em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 07:25

Conclusos para julgamento
23/07/2024 07:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2024 02:05

Recebidos os autos
19/07/2024 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/07/2024 02:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2024 15:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2024.
14/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:54

Juntada de petição
19/02/2024 14:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/02/2024 12:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/02/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 06/02/2024.
06/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 18:09

Juntada de petição
02/02/2024 15:37

Juntada de malote digital
02/02/2024 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 18:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/12/2023 17:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 16:56

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2023 13:58

Juntada de petição
16/11/2023 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2023 23:34

Juntada de contrarrazões
07/11/2023 00:05

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DE MATOS BARBOSA em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818605-05.2023.8.10.0000 – AÇAILÂNDIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Procuradora: Dr.

Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz AGRAVADO: JOÃO FERREIRA DE MATOS BARBOSA Defensora Pública: Drª.

Amanda Maria Peixoto Costa Relatora Substituta: Desa.

NELMA CELESTE SARNEY COSTA DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Município de Açailândia contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da daquela Comarca, Dr.

Franklin Silva Brandão Júnior, que, nos autos da ação cominatória deferiu o pedido de tutela de urgência, para “determinar que o Município de Açailândia e o Estado do Maranhão providenciem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o agendamento de consulta com oftalmologista especialista em retina para João Ferreira de Matos Barbosa, na rede pública ou privada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

O agravante aduziu, em suma, que o agravado, pessoa idosa (61 anos), com diagnóstico de retinoplastia diabética (CID H36.0), informou a necessidade de avaliação com médico especialista em retina, havendo informação da CEMARC pela ausência de previsão de data para o procedimento, o que ensejou a decisão ora agravada.

Afirmou que o paciente não demonstrou a demora excessiva ou a preterição na fila de espera, não comprovada violação aos princípios do SUS, razão pela qual entende não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória.

Ademais, aduziu o arbitramento de valor excessivo para a multa cominatória, requerendo sua redução.

Sustentou, também a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao ente público, caso tenha que arcar com o procedimento e a multa em excesso.

Com suporte nessas alegações, pugnou pela concessão do pedido suspensivo (art. 1.019, I, do CPC), e, no mérito, o provimento do agravo.

Era o que cabia relatar.

Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1.017 do CPC/2015, dele conheço.

Passo à análise do pedido liminar.

Em análise sumária do caso, vejo que a Magistrada de origem deferiu a tutela de urgência lastreado no seguinte entendimento (ID 95369035 – autos originários): “Na espécie, verifico a presença dos requisitos legais para o deferimento da provisoriedade.

Com efeito, prescreve a Constituição Federal que a saúde é direito público subjetivo do cidadão, sendo dever do Estado promovê-lo em caráter universal e igualitário.

Logo, sempre que houver omissão do Poder Público quanto ao atendimento desse direito fundamental, caberá a intervenção do Poder Judiciário para, no caso concreto, torná-lo efetivo, sem que tal medida represente ofensa ao princípio da separação dos poderes.

No caso vertente, os documentos constantes dos autos demonstram que o requerente JOÃO FERREIRA DE MATOS BARBOSA apresenta quadro de retinopatia diabética (CID H36.0) e precisa ser encaminhado para um médico especialista em retina, porém, até o momento, não teve a sua necessidade atendida, aguardando desde o dia 23/03/2023.

Verifica-se, assim, que, apesar da urgente necessidade do paciente, evidenciada nos documentos que instruem o processo, os entes requeridos não vêm cumprindo o seu dever constitucional de promoção da saúde, impondo-se a adoção imediata de providências pelo Poder Judiciário“.

Ocorre que toda a documentação constante dos autos eletrônicos demonstram, com a certeza que o caso requer, a necessidade de imediata do tratamento do paciente, atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade, portador de retinopatia diabética CID H36.0, pois o laudo médico evidencia a necessidade de encaminhamento com urgência para médico especialista em retina, pois atestada a gravidade da situação pelo médico oftamologista Dr.

Adam Jefferson B. de Araújo (CRM-MA 12639) – ID 95345664 – fl. 06 – autos originários.

A questão, assim, demonstra, nesta primeira análise, a necessidade de garantia de um estado mínimo de sobrevivência e dignidade de uma pessoa que conseguiu comprovar a situação emergencial pela qual está passando, pois necessita do tratamento para melhorar sua qualidade de vida, sobretudo porque se trata de pessoa idosa com risco atestado à sua integridade física.

Não se pode olvidar que a demora excessiva no início do tratamento cronifica a situação do paciente, especialmente em se tratando de idoso, tornando a remissão do quadro de enfermidade muito mais difícil.

Ressalte-se, no mais, que cabe ao Estado o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito, o que evidencia a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO A SAÚDE.

PACIENTE PORTADOR DIABETES.

FORNECIMENTO DE INSULINA.

SUS.

RESP 1657156-RJ.

REGISTO NA ANVISA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

O precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Edcl no REsp 1657156-RJ, sob a sistemática do recurso repetitivo definiu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos na lista de disponibilização do SUS.

II. É dever do Poder Público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde.

III.

No caso em apreço, verifico que as insulinas TRESIBA FLEXTOUCH e FIASP FLEXTOUCH pleiteada nos autos possuem registro na ANVISA (117660029 e 117660035) prescrita pela médica endocrinologista, a Dra.

Ana Lígia B.

Marques CRM – 4010 e o agravante acometido de diabetes mellitus, retinopatia diabética com descolamento da retina e hemorragia vítrea não possui capacidade financeira para arcar com os custos de seu tratamento, de modo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo julgado do STJ, para a concessão de fármacos não constantes da lista do SUS.

IV.

Ademais, sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade do Estado para cuja garantia não estabelece a nossa Constituição qualquer condição, deve ser mantida a decisão de base.

V.

Agravo de Instrumento desprovido. (AI 0814280-55.2021.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/10/2022) CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

RESP nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7).

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS.

REGISTRO NA ANVISA.

DIREITO À SAÚDE.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS.

RATIFICAÇÃO NO TEMA 793.

IMPROVIMENTO.

I – Considerando que o paciente padece de retinopatia diabética proliferativa associada a edema macular em ambos os olhos [CID.

H35], com DMRI exsudativa, necessitando de tratamento com Terapia Antineovasogênica (Ranibizumabe – Lucentis ), com 3 aplicações, intravítreo em cada olho, com intervalo de um mês, sob pena de deteriorização visual progressiva., possuindo receituário médico, acrescido dos demais relatórios médicos, onde se descreve a necessidade da medicação solicitada; e que é assistido pelo SUS, aliado à declaração de hipossuficiência, além de o fármaco possuir registro na ANVISA, conforme consulta realizada no site da respectiva agência reguladora, jurídico é concluir que tais circunstâncias fazem crer ter havido satisfação pelo paciente dos requisitos estipulados pelo STJ para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do SUS, segundo o julgado REsp nº 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7); II - [...] O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) III – [...] o direito à saúde (artigos 6º e 196, CF) representa consequência constitucional indissociável do direito à vida (art. 5º, caput, CF), que está capitulado no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, não podendo se furtar em garantir-lhes alegando sequer a reserva do possível como fundamento, conforme precedentes do STF (RE 855178 RG, Rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Repercussão Geral Mérito, DJe 16/03/2015; ARE 958535 AgR, Rel.

Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2016); IV – agravo de instrumento não provido. (AI 0801842-65.2019.8.10.0000, Rel.

Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/08/2019) Desse modo, a decisão não merece retoque neste aspecto.

Todavia, no que atine ao pedido de redução das astreintes, vislumbro que, ainda que eventual execução não seja imediata, com a possibilidade de revisão do valor fixado a qualquer momento, a multa diária deve se adequar aos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos semelhantes, razão pela qual entendo pela necessária redução ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Neste pormenor destaco decisões contantes em processos semelhantes: AI 0814143-05.2023.8.10.0000; AI 0816721-38.2023.8.10.0000.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido suspensivo, apenas no que atine ao valor arbitrado a título de multa diária, conforme fundamentação apresentada.

Intime-se o agravado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Após cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SARNEY COSTA Relator
10/10/2023 15:04

Juntada de malote digital
10/10/2023 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:54

Concedida em parte a Medida Liminar
14/09/2023 22:13

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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