TJMA - 0800243-77.2019.8.10.0134

1ª instância - Vara Unica de Timbiras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUELY LOPES ALAMINO

CPF *38.***.*50-41

Advogados

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB: 280330/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2021 16:33

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 20/04/2021 16:18

    Juntada de petição

  • 29/01/2021 03:39

    Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

      Processo n° 0800243-77.2019.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO AUTOR: SUELY LOPES ALAMINO   SENTENÇA   Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulado por SUELY LOPES ALAMINO, objetivando a lavratura do óbito de MICHELE JOANITA MOTA, filha daquela, ocorrido no dia 23/06/2019.

    Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no prazo legalmente previsto, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com vistas ao deferimento da lavratura do óbito tardio.

    O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, no ID nº 37466623 É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    Quanto ao mérito, observa-se que o assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular.

    Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa lavrar o registro de óbito extemporaneamente.

    Exige-se apenas que a parte declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos etc.), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros.

    Compulsando os autos, verifico que a inicial e os documentos apresentados estão em devida forma, preenchendo os requisitos para o deferimento do pedido, especialmente diante da Declaração de Óbito de ID nº21926239.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar a lavratura do Registro de Óbito tardio de MICHELE JOANITA MOTA.

    Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais.

    Parte isenta do pagamento de emolumentos, em razão da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais, com os dados constantes dos documentos que instruem a exordial, bem como outros fornecidos pela parte interessada (art. 80 da Lei nº. 6.015/73).

    Transitada em julgado, ultimadas as providências, arquivem-se.

    Timbiras/MA, 05/12/2020.   Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

  • 15/01/2021 12:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2021 12:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/12/2020 22:53

    Julgado procedente o pedido

  • 26/11/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 11:13

    Juntada de petição

  • 23/10/2020 15:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2020 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 15:31

    Juntada de petição

  • 08/07/2020 02:24

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 23/06/2020 00:13

    Publicado Intimação em 23/06/2020.

  • 23/06/2020 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/06/2020 11:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2020 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 16:12

    Juntada de petição

  • 22/05/2020 09:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 10:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
27/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800780-48.2019.8.10.0013

Condominio Leblon

Jose Almeida Couto

Advogado: Eduardo Moura Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2019 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0802324-05.2020.8.10.0153

Regivaldo Azevedo Pereira

Liquigas Distribuidora S.A.

Advogado: Alana Eduarda Andrade da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/12/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0000203-45.2016.8.10.0034

Banco Bradesco S.A.

Adriano M Rocha - ME

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801884-49.2019.8.10.0151

Lizania de Lima Abreu Araujo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Felipe Domingos Galvao Berge Cutrim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/11/2019 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0001248-32.2017.8.10.0137

Maria do Rosario Conceicao Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco de Assis Canavieira Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2017 00:00

Exibir Processo