02/04/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 09:12

Transitado em Julgado em 18/12/2023
20/11/2023 08:28

Juntada de protocolo
17/11/2023 01:33

Decorrido prazo de GERSON SOUSA em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO: 0802362-65.2020.8.10.0040 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: EDIMILSON SARAIVA MENEZES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: GERSON SOUSA - MA15558 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência requerido pela pessoa idosa Elias Cesar de Menezes em face de seu filho Edmilson Menezes Barros, fulcro na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Concedida a medida protetiva de urgência.

Com o decurso do tempo, o Ministério Público se manifestou pela revogação das medidas.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

As ações cautelares têm por finalidade precípua assegurar a viabilidade do direito a ser tutelado na ação principal.

Diante dessa periculosidade, percebe-se que as lides de natureza cautelar têm como principais características a assecuratoriedade do direito da lide principal.

Nesse sentido, é evidente que o procedimento cautelar somente deve ser utilizado quando se necessita prestar cautela a outro processo, seja de execução ou de conhecimento.

A Lei nº 10.741/03, como forma de assegurar a integridade da vítima, estabeleceu em seus artigos 43, incisos II e III, e 45, IV, medidas protetivas de urgência, de natureza cautelar, as quais foram deferidas em razão da existência de ameaça a integridade da vítima.

Logo, a extinção do feito é medida que se impõe, porquanto não há nos autos, desde o deferimento das medidas, notícias do descumprimento das referidas medidas ou reiteração por parte do ofensor, e, inclusive, havendo pedido de revogação da medida por parte da vítima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente de interesse processual.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição.

Imperatriz (MA), data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível-
20/10/2023 09:45

Juntada de petição
20/10/2023 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 20:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:09

Juntada de termo
26/06/2023 14:49

Juntada de petição
25/06/2023 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:26

Juntada de termo
21/03/2023 09:55

Juntada de petição
14/03/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 18:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/03/2023 18:02

Juntada de petição
28/02/2023 10:53

Expedição de Mandado.
28/02/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 20:58

Conclusos para decisão
18/12/2020 09:54

Juntada de petição
03/12/2020 00:59

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 12:34

Juntada de Ato ordinatório
27/11/2020 14:42

Juntada de petição
27/11/2020 06:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 13:06

Expedição de Informações pessoalmente.
19/11/2020 13:04

Juntada de termo
19/11/2020 11:32

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/11/2020 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz .
18/11/2020 13:16

Juntada de petição
16/11/2020 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2020 21:11

Juntada de diligência
12/11/2020 17:37

Juntada de diligência
10/11/2020 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 17:06

Juntada de Certidão
10/11/2020 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 10:51

Juntada de diligência
29/10/2020 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2020 09:29

Juntada de diligência
28/10/2020 01:16

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 09:06

Expedição de Mandado.
27/10/2020 09:06

Expedição de Mandado.
27/10/2020 09:06

Expedição de Mandado.
26/10/2020 17:35

Expedição de Mandado.
26/10/2020 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 16:16

Expedição de Mandado.
26/10/2020 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2020 12:27

Juntada de protocolo
23/10/2020 12:22

Juntada de Ato ordinatório
23/10/2020 12:16

Audiência Instrução designada para 19/11/2020 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
06/05/2020 04:35

Decorrido prazo de Edmilson Menezes Barros em 05/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 22:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 10:43

Conclusos para decisão
25/03/2020 10:35

Juntada de termo
24/03/2020 20:39

Juntada de petição
24/03/2020 14:41

Juntada de protocolo
19/03/2020 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 10:41

Juntada de Ato ordinatório
16/03/2020 22:42

Juntada de contestação
09/03/2020 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 13:50

Juntada de diligência
05/03/2020 09:21

Mandado devolvido dependência
05/03/2020 09:21

Juntada de diligência
04/03/2020 16:11

Expedição de Mandado.
17/02/2020 20:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/02/2020 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2020 09:34

Conclusos para decisão
14/02/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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