07/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:42

Recebidos os autos
03/04/2025 12:42

Juntada de despacho
06/11/2023 20:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:16

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:07

Juntada de apelação
18/10/2023 00:54

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847949-28.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - oab SC7629-A REU: AECIO GUSTAVO ALVES DE MACEDO SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra AECIO GUSTAVO ALVES DE MACEDO, em que se observa que a relação jurídica não tem desenvolvimento regular, posto que não houve a efetiva entrega da notificação e constituição da mora do devedor, ora réu.

Intimada a parte, esta quedou-se inerte no prazo assinalado.

Eis, o que tinha a relatar, em apertada síntese.

DECIDO.

Na espécie, cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, a considerar a inexistência de pressuposto processual necessário ao estabelecimento ou desenvolvimento válido do processo, qual seja: a comprovação da notificação do devedor para caracterização da mora.

A parte autora, apesar de devidamente intimada, não comprovou a entrega da notificação do débito ao devedor, não constituindo-o em mora.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto, que reforça o entendimento acima exposto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PROVA DO RECEBIMENTO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2.

Na hipótese, o Eg.

Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3.

Embora desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, pelo menos, a comprovação de que efetivamente houve o recebimento no endereço do seu domicílio. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1315109 RS 2010/0099878-4, Ministro RAUL ARAÚJO, STJ) Assim, não observada essa exigência legal, falece a ação manejada pressuposto de constituição da relação processual.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ao fundamento do art. 485, IV, do CPC.

Custas como recolhidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 03 de outubro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
16/10/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2023 09:32

Conclusos para decisão
14/09/2023 03:01

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:15

Juntada de petição
21/08/2023 01:07

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 09:33

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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