16/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
16/09/2025 10:45

Juntada de termo
16/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:24

Juntada de petição
02/09/2025 01:36

Publicado Intimação em 01/09/2025.
02/09/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 09:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:20

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801327-21.2023.8.10.0087 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE CUNHA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: WYLLY BARBOSA COIMBRA - PI16869 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem do MM.

Juiz de Direito titular da Comarca de Tuntum/MA, respondendo cumulativamente por esta Comarca, Dr.

RANIEL BARBOSA NUNES, fica a parte REQUERIDA, acima em epígrafe, INTIMADA para, tomar conhecimento da parte dispositiva da Decisão de ID: 150079632, que diz o seguinte: Ante o exposto:ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para, reconhecendo de ofício a incompetência absoluta deste Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado;DECLARAR A NULIDADE da sentença proferida no ID 126304539, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC;DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar o presente feito, com fundamento no art. 2º, § 2º, incisos V e VIII, da Portaria n. 4261/2024 - TJMA;DETERMINAR A REMESSA dos autos ao Juízo competente da Comarca de Santa Inês/MA, para onde o feito deverá ser redistribuído, com as devidas baixas e anotações.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.Governador Eugênio Barros/MA, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ANTONIO WAGNER SILVA SANTOS, Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA.
28/08/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/06/2025 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2025 12:02

Declarada incompetência
29/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:16

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:00

Juntada de contrarrazões
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 17:32

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:13

Juntada de embargos de declaração
23/11/2024 06:23

Publicado Intimação em 21/11/2024.
23/11/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 10:11

Juntada de embargos de declaração
19/08/2024 21:47

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 10:53

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:43

Juntada de petição
29/11/2023 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 10:25

Juntada de Certidão
21/11/2023 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 20/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:19

Juntada de petição
06/11/2023 01:25

Decorrido prazo de MARILENE CUNHA E SILVA em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2023.
18/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0801327-21.2023.8.10.0087 REQUERENTE: MARILENE CUNHA E SILVA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por MARILENE CUNHA E SILVA em face de BANCO PAN S/A alegando, em síntese, que realizou a contratação de um empréstimo consignado com o requerido, no qual o valor das parcelas a serem descontadas seria na quantia de R$ 353,62 (trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), contudo, o demandado inseriu seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA.

Alegou ainda, que todos os meses a parcela é descontada, porém o requerido, nas cobranças, informou que a autora está inadimplente desde 11/2022 à 07/2023. É o que importava relatar.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Deve também restar evidenciado o periculum in mora.

Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva.

Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua oitiva prévia.

Na espécie, não vejo que deve ser concedida a tutela de urgência, inexoravelmente porque não há elementos concretos a demonstrar o efetivo fumus boni juris, de modo que a seriedade e a eficiência da função jurisdicional não se sucumbem com o aguardo da decisão proferida em sede de tutela definitiva, haja vista que, nos documentos anexados pela parte autora no ID 100003608 não consta a informação com o número do contrato que está sendo cobrado, bem como os valores que a autora alega que estão sendo cobrados são divergentes do valor que esta narrou que paga referente ao empréstimo consignado e demonstrado nos documentos de ID 100003609.

O efeito danoso decorrente do aguardo da apreciação do pedido tão somente em tutela definitiva, pode-se dizer, não foi satisfatoriamente apontado.

A caracterização do perigo da demora exige a demonstração efetiva do dano iminente (AgRg na MC 19.297/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012).

Ademais, somente o contraponto a ser apresentado pelo requerido, me permitirá fazer um juízo de valor acerca da celeuma, posto que, apesar de a autora ter anexado extrato do seu nome negativado no SERASA, não há comprovação de que esta não possui débito com o demandado, sendo necessário, conforme já mencionado, a realização do contraditório.

Ainda, o requerido tem capacidade econômica suficiente para suportar a reparação de eventuais prejuízos causadas a autora, caso esta vença a presente demanda.

Ante o exposto, ausente os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA.

Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal.

De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo.

Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC).

Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
16/10/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2023 09:57

Conclusos para decisão
13/10/2023 09:56

Juntada de termo
02/10/2023 19:18

Juntada de petição
26/09/2023 20:44

Juntada de petição
25/09/2023 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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