13/11/2023 16:25

Baixa Definitiva
13/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/11/2023 16:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de DENILSON JOSE GARCIA AMORIM em 09/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:26

Juntada de petição
19/10/2023 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800713-25.2023.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A RECORRIDO(A): JOSÉ VERÍSSIMO MOREIRA ADVOGADO(A): DENILSON JOSÉ GARCIA AMORIM OAB/MA 5472 ADVOGADO(A): HENRIQUE CHAVES OAB 14818 MA RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1635/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL RECONHECIDO.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO”, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos procedentes para: a) declarar nula cobrança das tarifas “anuidade de cartão de crédito” sobre a conta de titularidade do Autor; b) condenar a instituição financeira requerida a pagar à autora a importância a de R$ 1.963,60 (um mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, já calculada em dobro; e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 3.

Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição trienal relativa à responsabilidade civil extracontratual, vez que o CDC determina expressamente a aplicação da prescrição quinquenal. 4.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 3.043/2017 fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 5.

A cobrança de tarifas é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do tipo de conta e tarifas que lhe seriam cobradas em razão de tal fato quando da contratação.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as referidas cobranças, destacando-se que a mera concordância sem a discriminação dos serviços acobertados pela tarifa cobrada nem o seu valor pertinente, não é suficiente a demonstrar a anuência real. 6.

Diante disto, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 7.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 8.

Comprovados os descontos ilegais na conta da parte autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme arbitrado em sentença. 9.

Quantum indenizatório.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que claramente não se evidencia no caso. 10.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 11.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 12.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular do Relator.

Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Além do Relator, votaram as Juízas ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membro Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2023.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal com sede em Pinheiro RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
16/10/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 07:47

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRIDO) e não-provido
10/10/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:22

Recebidos os autos
18/07/2023 18:22

Conclusos para despacho
18/07/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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