10/11/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de GENESIA GONCALVES RIBEIRO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 00:04

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n.º 0816387-04.2023.8.10.0000 - Vitorino Freire Processo de referência nº 0801764-40.2023.8.10.0062 Agravante: Genésia Gonçalves Ribeiro Advogada: Tatiana Rodrigues Costa (OAB/MA 24.512-A) Agravado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Genésia Gonçalves Ribeiro, visando a reforma de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, que no processo nº 0801764-40.2023.8.10.0062, por ela ajuizado em desfavor do Banco Bradesco S/A. questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Nas razões de inconformismo, afirma a parte agravante que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, visto que sua renda é proveniente, de forma exclusiva, de benefício previdenciário “que se encontra reduzido pelos indevidos descontos já discutidos e demonstrados”.

Consubstanciada em referidos fatos, pugna pelo provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, deferindo-lhe, ao final, a gratuidade da justiça.

Juntou os documentos que entende necessários.

Em decisão de Id. 27914755, foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto.

Contraminuta apresentada pelo Banco agravado, solicitando a manutenção da decisão recorrida (Id. 28070439).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento (Id. 28382679). É o relatório.

Decido.

Recurso conhecido, nos termos da decisão de Id. 27914755.

Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça.

O cerne da discussão reside em verificar a existência dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça a suplicante.

A Constituição Federal prevê, em seu art. 5°, XXXV e LXXIV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Código de Processo Civil, por seu turno, dispõe em seu art. 99, §2°, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Nesse sentido, a presunção legal de hipossuficiência é relativa e, diante da hipótese fática apresentada em juízo pode ser elidida pelo julgador, caso entenda não haver elementos que configurem o estado de necessidade alegado.

In casu, a parte agravante demonstra não reunir condições de arcar com as custas do processo, sem que isso importe em prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme faz prova o seu comprovante de renda de aposentadoria por idade, o qual denota receber mensalmente R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

Assim, a suposição de condições para custear o processo sob o aspecto isolado da renda mensal deve ser cautelosamente valorada, a fim de se evitar impedimento ao acesso ao Judiciário por meio do direito constitucional do exercício de ação.

Nesse contexto, aliado às despesas comumente experimentadas pela pessoa média, permite-se concluir que a imposição do pagamento das custas processuais pela recorrente teria efetivamente o condão de comprometer uma vida digna.

A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO. - O benefício de justiça gratuita é deferido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família. - A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. - Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJMG.

AI n. 1.0000.18.092981-2/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017) (grifo nosso) Desse modo, em que pese o entendimento do Juízo a quo, os documentos apresentados pela parte agravante comprovam a alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da benesse, de modo que merece reforma o pronunciamento judicial vergastado.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão hostilizada e conceder à parte agravante o benefício da gratuidade de justiça.

Oficie-se ao Juízo a quo para conhecimento desta decisão.

Serve a presente como instrumento de intimação.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
16/10/2023 17:48

Juntada de malote digital
16/10/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:29

Conhecido o recurso de GENESIA GONCALVES RIBEIRO - CPF: *38.***.*06-60 (AGRAVANTE) e provido
01/09/2023 01:32

Decorrido prazo de GENESIA GONCALVES RIBEIRO em 29/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/08/2023 10:52

Juntada de parecer do ministério público
07/08/2023 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 17:30

Juntada de contrarrazões
07/08/2023 00:01

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
07/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:35

Juntada de malote digital
03/08/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
01/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
31/07/2023 17:49

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800143-24.2019.8.10.0102

Banco Bradesco S.A.

Daniel Endrigo Almeida Macedo

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2019 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801294-38.2023.8.10.0117

Domingos Vieira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800384-03.2022.8.10.0131

Dalvenir Mendes da Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Israel Ribeiro da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2022 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0803653-13.2023.8.10.0035

Cecilia Martins de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Erivelton Nascimento Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/10/2023 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0803910-72.2023.8.10.0056

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Raimunda dos Santos Pereira

Advogado: Raphael Martins de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2023 11:13

Exibir Processo