17/05/2024 11:46

Baixa Definitiva
17/05/2024 11:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/05/2024 11:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/05/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:04

Decorrido prazo de DOMINGAS LIMA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 00:16

Publicado Acórdão em 23/04/2024.
23/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:13

Conhecido o recurso de DOMINGAS LIMA DA SILVA - CPF: *31.***.*26-20 (APELANTE) e provido em parte
09/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 09:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 08:29

Conclusos para julgamento
15/03/2024 08:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:52

Recebidos os autos
07/03/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/03/2024 17:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 17:51

Deliberado em Sessão - Retirado
05/03/2024 09:30

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento
09/02/2024 09:19

Conclusos para julgamento
08/02/2024 15:40

Recebidos os autos
08/02/2024 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2024 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:14

Recebidos os autos
08/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/02/2024 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:07

Recebidos os autos
02/02/2024 12:07

Distribuído por sorteio
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801899-75.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): DOMINGAS LIMA DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por DOMINGAS LIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 811888808, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

A inicial veio instruída com os documentos.

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e TED (IDs. 100133096/100133102).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora apresentou intempestivamente réplica à contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

Passo para a análise das preliminares.

No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Passo para a análise do mérito.

Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e TED (IDs. 100133096/100133102).

Não merece acolhida a alegação da falta de contrato e comprovação de ordem TED, pois ação proposta se trata de ação declaratória de nulidade de contrato supostamente inválido.

No entanto, o contrato foi declarado válido por fundamentação exauriente acima, e caso a parte autora se queixe de não recebimento dos valores do empréstimo deve reclamar em ação autônoma própria de cobrança.

Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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