TJMA - 0824063-77.2023.8.10.0040
1ª instância - 3ª Vara Civel de Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:40
Publicado Intimação em 10/09/2025.
-
10/09/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
-
08/09/2025 16:11
Juntada de petição
-
08/09/2025 14:48
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
-
08/09/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 12:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2025 01:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 29/08/2025 23:59.
-
30/08/2025 01:14
Decorrido prazo de GUILHERME MORAES AGUIAR em 29/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 15:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
-
11/08/2025 10:02
Juntada de petição
-
07/08/2025 00:58
Publicado Intimação em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
-
05/08/2025 12:50
Juntada de petição
-
05/08/2025 11:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 14:58
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
-
26/05/2025 11:24
Juntada de petição
-
28/04/2025 08:17
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 08:16
Juntada de termo
-
16/04/2025 14:39
Juntada de petição
-
03/04/2025 21:03
Juntada de petição
-
27/03/2025 01:17
Publicado Intimação em 24/03/2025.
-
25/03/2025 10:55
Juntada de petição
-
24/03/2025 16:04
Juntada de petição
-
22/03/2025 11:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
20/03/2025 11:19
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2025 11:19
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
19/03/2025 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2024 08:52
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/12/2024 23:59.
-
17/12/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 16:37
Juntada de termo
-
17/12/2024 15:29
Juntada de petição
-
26/11/2024 01:58
Publicado Intimação em 26/11/2024.
-
26/11/2024 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
-
22/11/2024 10:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:24
Recebidos os autos
-
22/11/2024 09:24
Juntada de decisão
-
29/08/2024 07:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
-
29/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:51
Juntada de contrarrazões
-
07/08/2024 01:52
Publicado Intimação em 07/08/2024.
-
07/08/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
-
05/08/2024 14:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2024 01:14
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 10:04
Juntada de apelação
-
28/06/2024 00:51
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
26/06/2024 15:42
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/06/2024 09:23
Julgado improcedente o pedido
-
31/05/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
31/05/2024 14:58
Juntada de termo
-
31/05/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 17:35
Determinada a redistribuição dos autos
-
20/02/2024 03:45
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 11:34
Juntada de termo
-
31/01/2024 07:13
Juntada de petição
-
31/01/2024 00:01
Publicado Intimação em 25/01/2024.
-
31/01/2024 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
30/01/2024 20:21
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
30/01/2024 20:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
-
29/01/2024 09:10
Juntada de petição
-
23/01/2024 08:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/01/2024 08:28
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 08:26
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 15:19
Juntada de réplica à contestação
-
11/01/2024 08:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/01/2024 08:29
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 18:01
Juntada de contestação
-
29/11/2023 04:40
Publicado Intimação em 28/11/2023.
-
29/11/2023 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
-
27/11/2023 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824063-77.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOAO ALVES MOREIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOAO ALVES MOREIRA, por Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.
Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.
Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).
Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.
No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.
Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.
Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.
Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".
Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.
Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).
Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.
Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.
Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.
Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.
Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC.
As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo.
Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC).
Cite(m)-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
IMPERATRIZ, data do sistema.
THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sábado, 25 de Novembro de 2023.
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 119396 -
25/11/2023 20:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2023 20:35
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
21/11/2023 15:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/11/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 17:42
Juntada de termo
-
30/10/2023 09:22
Juntada de petição
-
23/10/2023 00:55
Publicado Intimação em 23/10/2023.
-
22/10/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
-
20/10/2023 00:00
Intimação
REG.
DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824063-77.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOAO ALVES MOREIRA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOAO ALVES MOREIRA, por Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A , para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 320, 321, do novo CPC), emendar a petição inicial, a fim de juntar comprovante de endereço.
Ressalte-se que a demandante deverá fazer prova de que reside nesta comarca, vez que, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais de ID 103840440, página 03, a parte autora reside em São Miguel do Tocantins/TO.
Cumpra-se.
Imperatriz, data do sistema.
THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.
MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 -
19/10/2023 13:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
19/10/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2023 19:42
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 19:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão (expediente) • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Documento Diverso • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803853-69.2023.8.10.0051
Maria Francisca Campanha da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Antonio Marcos Rodrigues de Oliveira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/10/2023 10:25
Processo nº 0003236-20.2019.8.10.0040
Thalia Costa Souza
Edvaldo Oliveira Lopes
Advogado: Ana Paula Dias Sobrinho
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 27/09/2019 11:22
Processo nº 0003236-20.2019.8.10.0040
Edvaldo Oliveira Lopes
Thalia Costa Souza
Advogado: Ana Paula Dias Sobrinho
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 09/05/2025 10:38
Processo nº 0800357-34.2023.8.10.0018
Francinilde Sousa Dias
Positivo Informatica S/A
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 30/03/2023 14:17
Processo nº 0001387-46.2015.8.10.0139
Joais de Oliveira Barros
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Paulo Marcelo Costa Silva
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 11/06/2015 16:47