22/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 13:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 03:12

Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS em 14/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 17:13

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 16:58

Conclusos para julgamento
21/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:19

Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 06/11/2023 23:59.
14/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 13/10/2023.
14/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802270-97.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JULIO CESAR RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO FABIANO VIEIRA RODRIGUES - MA19741 Réu: Banco do Brasil S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, deixo de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061) ”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, concedo às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

ANELISE NOGUEIRA REGINATO Juíza de Direito Portaria CGJ nº 4360/2023 grg ".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 3 de outubro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm
11/10/2023 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR RAMOS em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:22

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 10:46

Juntada de contestação
27/07/2023 04:56

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 14:59

Outras Decisões
23/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:49

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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