21/11/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 12:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JORGE BATISTA & CIA LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de C S MATOS E CIA LTDA - ME em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:46

Juntada de malote digital
25/10/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815568-72.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: C S MATOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): LARISSA DE OLIVEIRA BURGOS - OAB/MA 12645-A AGRAVADO(A): ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA.

E JORGE BATISTA & CIA LTDA.

ADVOGADO(A): AINDA NÃO CONSTITUÍDO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por C S MATOS E CIA LTDA - ME, contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que indeferiu justiça gratuita à agravante.

A agravante sustenta que apresentou relatórios dos serviços prestados nos anos de 2019/2020, indicando que a última atividade foi em 01/2019, juntando seu imposto de renda pessoa física.

Ressalta a possibilidade de justiça gratuita para pessoa jurídica, a inafastabilidade do acesso à justiça e a necessária antecipação de tutela recursal, com sua confirmação ao final, ou que seja transferido o seu pagamento para o final da demanda. (ID 8267925) A então relatora, desª.

Cleonice freire, acolheu em parte o pedido liminar, para diferir o pagamento das custas ao final do processo. (ID 8327170) Sem contrarrazões no prazo ofertado.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento parcial ao recurso, com o recolhimento das custas ao final. (ID 9379578) É o que cabia relatar.

DECIDO.

No caso, deve ser evocada a Súmula nº. 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Esse entendimento é há muito adotado por aquela Corte: [...] SINDICATO.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. [...] Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. [...]" (EREsp 1185828 RS, Rel.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011).

No caso, acolho os fundamentos já lançados na tutela antecipada recursal: Com efeito, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, para que a pessoa jurídica tenha direito aos benefícios da justiça gratuita, é necessária a comprovação cabal de que o recolhimento das custas processuais de ingresso acarretariam o prejuízo de seu funcionamento, não sendo suficiente a mera afirmação de miserabilidade ou declaração de hipossuficiência.

Nesse contexto, vejo, em sede de cognição sumária, que não constam elementos que ratifiquem a afirmativa de incapacidade financeira formulada pelo Recorrente.

In casu, embora o Agravante sustente que encontra-se inativo, constato, nos termos do Comprovante de Inscrição e de situação Cadastral, que a empresa, na realidade, encontra-se inapta por omissão de declarações.

Igualmente, verifico que não foi anexada cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vez que o Recorrente juntou somente Declaração de Pessoa Física de uma das sócias da empresa.

Entretanto, apesar do não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, deve ser possibilitado que as custas processuais sejam recolhidas ao final do processo, visando garantir o acesso à justiça.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando que o pagamento das custas seja recolhido ao final do processo. (ID 8327170) Contudo, apesar de não se demonstrar a real situação financeira da pessoa jurídica, não se apresenta circunstância real que acolha a hipossuficiência da demandante.

Por outro lado, o processo já caminha com a instrução e procedimentos conclusos, por força da liminar aqui deferida, devendo-se manter essa tutela antecipada recursal de diferimento do pagamento das custas ao final do processo.

Assim, observa-se com maior razoabilidade os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito, resguardando-se as custas processuais para a parte sucumbente ao final.

Do exposto, DOU parcial provimento ao agravo para manter o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, mantendo-se a liminar que determinou o andamento do feito em primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
23/10/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 08:22

Conhecido o recurso de C S MATOS E CIA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/05/2022 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/05/2022 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/05/2022 22:25

Determinada a redistribuição dos autos
29/09/2021 14:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2021 14:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2021 14:36

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/08/2021 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 04:20

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 09/08/2021 23:59.
16/07/2021 17:08

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2021 10:06

Juntada de parecer do ministério público
18/02/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2020 01:27

Decorrido prazo de C S MATOS E CIA LTDA - ME em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 01:24

Decorrido prazo de JORGE BATISTA & CIA LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 01:24

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 15/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/11/2020.
21/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 12:28

Juntada de malote digital
19/11/2020 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 15:27

Concedida em parte a Medida Liminar
21/10/2020 19:01

Conclusos para decisão
21/10/2020 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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