11/05/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 08:52

Transitado em Julgado em 19/04/2021
19/04/2021 02:07

Decorrido prazo de AMANDA CALDAS RUFINO em 12/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:07

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO em 12/04/2021 23:59:59.
17/03/2021 01:55

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INTERDIÇÃO (58) PJE Nº 0836147-72.2019.8.10.0001 REQUERENTE: AGENOR COSTA LEITE ESPÓLIO DE: JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE ADVOGADO: Advogado: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO OAB: MA5502 o Advogado: AMANDA CALDAS RUFINO OAB: DF47282 EDITAL: EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA PROCESSO ELETRÔNICO: 0836147-72.2019.8.10.0001 AÇÃO: CURATELA REQUERENTE/CURADOR(A) NOMEADO(A): AGENOR COSTA LEITE CURATELADO(A): JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE ADVOGADO(A): do reclamante: MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO OAB/MA 5502, AMANDA CALDAS RUFINO OAB/MA 47282 O MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0836147-72.2019.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador do curatelado o Sr.

AGENOR COSTA LEITE, brasileiro, solteiro, portador do RG n. 031165542006-7 -SSP-MA, inscrito no CPF sob o n. *36.***.*74-91, residente e domiciliado na Rua das Paparaúbas, Casa - 30, Quadra- 15 , Bairro do São Francisco nesta capital, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Lavre-se termo de curatela.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso, a especialização da hipoteca legal, ressaltando-se que poderá ser exigida caso haja requisitos para tal.

Expeça-se mandado ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE brasileiro, filho de ALILIA COSTA LEITE, portador do RG n.000034935594-0 -SSP-MA, inscrito no CPF sob n.000610263-87, CERTIDÃO DE CASAMENTO n. 9061, às fls.111 v, do Livro Nº 98 do Cartório de Registro Civil da Zona do Município de São Luís (HERMINIO BELO), Estado do Maranhão.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do NCPC.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 13 de Maio de 2020.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2020.

Eu, Robert Marcial Castro Soares, Técnico Judiciário digitei.

Eu, Márcia Cerqueira de Farias, Secretária Judicial, conferi.

HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO - Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessão e Interdição e Alvará
15/03/2021 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 19:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 08:59

Juntada de petição
17/09/2020 11:44

Juntada de edital
02/07/2020 09:55

Juntada de Certidão
01/07/2020 02:07

Decorrido prazo de AMANDA CALDAS RUFINO em 30/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 01:05

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO em 24/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 13:04

Julgado procedente o pedido
07/04/2020 09:14

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:50

Juntada de parecer de mérito (mp)
18/03/2020 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2020 15:05

Juntada de petição
13/12/2019 11:21

Juntada de Certidão
11/12/2019 04:10

Decorrido prazo de AMANDA CALDAS RUFINO em 09/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 04:10

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO DE CARVALHO RUFINO em 09/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 03:21

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 03:21

Decorrido prazo de AGENOR COSTA LEITE em 26/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 08:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 19/11/2019 15:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões .
19/11/2019 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 14:14

Juntada de diligência
19/11/2019 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 14:09

Juntada de diligência
02/11/2019 03:21

Decorrido prazo de AMANDA CALDAS RUFINO em 01/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 15:38

Juntada de petição
14/10/2019 16:37

Expedição de Mandado.
14/10/2019 16:37

Expedição de Mandado.
14/10/2019 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2019 16:36

Audiência de instrução designada para 19/11/2019 15:30 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
11/10/2019 15:44

Concedida a Medida Liminar
02/09/2019 16:57

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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